Nos últimos meses a notícia da criação da Medida Provisória (MP) nº 653/14, gerou uma polêmica em todo país. A Medida Provisória, proposta pela presidente Dilma Rousseff no dia 08 de agosto de 2014, que na prática propõe que as microempresas e empresas de pequeno porte mantenham a situação atual no que diz respeito à responsabilidade técnica de farmacêutico, uma vez que determina que se aplique o artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73 nestes estabelecimentos. Ou seja, tecnicamente não muda nada, pois as farmácias continuam precisando de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, que é o farmacêutico.

Para os farmacêuticos de todo o país é essencial que a MP nº 653/2014 seja derrubada, considerando que, além do retrocesso que o País sofreria do ponto de vista sanitário, seriam os profissionais mais atingidos com a manutenção da medida provisória que poderia causar o desemprego imediato de milhares de profissionais e inviabilizaria as mais de 450 faculdades de farmácia presentes no Brasil. O prazo final para a votação da medida provisória é até dia 08 de dezembro de 2014, após essa data a medida perde seu efeito e permanece então a Lei 13.021/2014.

Unidade prestadora de serviços de saúde

A categoria luta pelo reconhecimento há 20 anos, e de acordo com Conselho Regional de Farmácia de RO – CRF-RO, a Lei nº 13.021 é uma conquista muito importante para a categoria. Ela reforça o novo conceito de farmácia como unidade prestadora de serviços de saúde, viabilizando uma variedade de procedimentos clínicos, como acompanhamento farmacoterapêutico, farmacovigilância, aplicação de soro e vacinas. Também reafirma a importância da assistência farmacêutica em todo horário de funcionamento das farmácias e com a presença do farmacêutico, profissional que tem condições de garantir a qualidade dos serviços prestados. A lei ainda se aplica às farmácias hospitalares, o que representa mais um grande avanço para o setor.
Para Eduardo Honda, presidente do Conselho Regional de Farmácia de RO, não há motivos para a criação da medida, pois o Estado possuí seis faculdades e para 2015 estão previstas a criação de mais 3 ofertando o curso de farmácia. Portanto, não existe um déficit de profissionais nem na capital e muito menos no interior do Estado, haja vista que existe um número maior de faculdades que disponibilizam o curso no interior. “Há dois anos as instituições de ensino do Estado vêm formando farmacêuticos, e hoje existem em Porto Velho quatrocentos e trinta e cinco profissionais formados, todos preparados pra atender a demanda do Estado”, frisou Honda.

Maior teto salarial  do país

Para o CRF-RO, a Lei nº 13.021 é uma conquista muito importante para a categoria  Divulgação/Diário da Amazônia

No entanto, para alguns proprietários de farmácia, a Lei que determina a contratação de farmacêuticos deveria ser revista, é o caso do senhor Algenor Munaretti, proprietário de farmácia há mais de 20 anos, que diz que o teto salarial do farmacêutico em Rondônia é o maior do País. “Existem muitos problemas que acabam por dificultar a vida do empresário, primeiro porque  os profissionais saem da faculdade sem experiência, daí quando chegam para trabalhar não têm entendimento de tudo. Acredito que eles deveriam passar por uma residência antes de ir trabalhar na área. Aqui o prédio é próprio por isso conseguimos manter o negócio, mas se fosse alugado já teríamos desistido, um farmacêutico ganha aqui R$ 2,5 mil, e temos que mantê-los em todo o horário de funcionamento do estabelecimento, e isso sai caro”, relatou Munaretti. Por conta da nova lei, Algenor precisou mudar o horário de funcionamento da farmácia haja vista que não teria como manter três profissionais prestando serviço no estabelecimento.

Importância dos farmacêuticos

O presidente do conselho acredita que milhares de farmácias estimulam o cliente a comprar independente da finalidade. “O que existe hoje são milhares de farmácias, que estimulam o cliente a comprar, não importa se o medicamento tem o não a finalidade curativa de tal problema, o importante para muitos estabelecimentos é vender, e é aí que entra o profissional da farmácia, ele é quem diz se a receita está de acordo ou não com a situação do paciente. A função do médico é descobrir a doença, mas quem cura é o medicamento, e quem entende de medicamento é o farmacêutico”, explicou Eduardo Honda.
Existe ainda segundo o conselho, o risco de uma medicação vir na receita médica com algum erro, o que acorre até com uma certa frequência, porém, na hora da compra o profissional está apto a fazer a análise da receita solicitada, que pode até evitar a morte de uma pessoa. De 2002 até 2011 os óbitos causados por intoxicação por medicamentos ficaram na faixa de 15 a 20% do total de óbitos por intoxicações. “Há alguns dias o médico receitou a uma criança cem gotas do medicamento, sendo que isso daria vinte e cinco miligramas, ou seja, metade do contido no recipiente, o que fatalmente levaria a criança a óbito, e ao ver a quantidade o farmacêutico logo percebeu o erro e pôde assim dar a orientação correta para a mãe da criança”, relatou.

Desrespeito aos profissionais

Já a farmacêutica Bruna Oliveira, vê a MP como um desrespeito ao profissional da área da farmácia, tendo como base o fato de que todo cidadão tem direito a saúde de acordo com a própria legislação do país, uma vez retirando o farmacêutico da sua área de atuação seria ir contra essa lei. “Nós estudamos cinco anos pra se qualificar, o curso é bem caro e é justo o salário que recebemos. Farmácia é um dos estabelecimentos que mais vendem, prova disso é a quantidade de farmácias presentes em nosso Estado, só em Porto Velho temos cento e trinta e quatro farmácias, então vejo que essa medida provisória tem um fundo mais financeiro do que de interesse com a saúde pública”, desabafou.