Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ji-Paraná

Mobiliário urbano
A 25ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (24), com a primeira discussão e votação de dois Projetos de Leis. Um dos projetos é o nº 3047/2013, de autoria do presidente da Câmara vereador Nilton Cezar Rios (PSB), que dispõe sobre a definição e ordenação do mobiliário urbano, e estabelece o uso e exploração publicitária em placas de indicação de ruas e abrigos de ônibus.

Serviços de água
O outro Projeto é o nº 3033/2013, que obriga empresas concessionárias do serviço de água e esgotos a instalar bloqueador ou eliminador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do município de Ji-Paraná. O Projeto é de autoria do vereador Anderson Exceller (PSD). As despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos correrão a expensas da empresa concessionária de águas de Ji-Paraná. Caso a empresa concessionária de águas e esgotos não cumpra a Lei conforme o prazo constado na lei será multada em de 100 UPF/RO por dia.

Moção de Aplauso
A vereadora Márcia Regina (PT) propôs Moção de Aplausos, que foi concedida nesta terça-feira (24), em homenagem póstuma a Benedito Alfredo Costa pelos relevantes serviços prestados a Ji-Paraná no comando da Rádio Itapirema. A homenagem foi entregue pelo presidente regional da Associação Rondoniense de Jornais Eletrônicos (Arjore), Cláudio Moraes para a filha do radialista Andréia Costa. “Nada mais justo que conferir Moção de Aplausos a esse cidadão que foi sinônimo de amor, humildade e resignação, viveu sua vida em função do bem comum levando através da comunidade a imparcialidade das notícias com seu notório saber e reputação ilibada e desfrutou no âmbito da sociedade reconhecida idoneidade moral, foi assessor de comunicação da Câmara de Vereadores e da Prefeitura”, comentou a vereadora.

Audiência Pública
Márcia Regina (PT) usou a tribuna para falar que ela e o vereador Edivaldo Gomes (PSB) apresentaram requerimento pedindo que seja realizada Audiência Pública para tratar, juntamente com representantes da Eletrobrás, de assuntos de interesse público relativos ao fornecimento de energia elétrica em nosso município, no que tange a tarifação, métodos de aferição de consumo, problemas com as faturas e demais assuntos inerentes ao serviço, em data a ser definida. A Audiência será realizada em parceria com o deputado federal Anselmo de Jesus (PT).

Cedel
Com o objetivo de beneficiar a população e atender as reivindicações dos moradores do bairro BNH, o vereador Lincoln Astrê (PP) apresentou requerimentos pedindo construções de pistas para a prática de LeParkour e de skate no Centro Desportivo e de Lazer (Cedel), implantações de novos equipamentos de academia popular e internet gratuita no Cedel, e mudança no horário de fechamento das portas do Centro, das 22h30 para às 24 horas.

Homenagem
Com o objetivo de homenagear a empresária Ana Maria Cardoso Gurgacz pela idealização e realização do Dia do bem no Estado de Rondônia, o vereador Affonso Cândido (PSDC) propôs Moção de Aplausos, que foi aprovada pelos vereadores.

Dia do Bem
“Criado em 2005, o Dia do Bem, coordenado pelo Sistema Gurgacz de Comunicação (SCG), se transformou no maior evento de solidariedade de Rondônia, estimulando a participação de milhares de pessoas na doação de alimentos em quatro cidades rondonienses, Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná e Vilhena. Uma iniciativa da empresária que requer esforço e a organização de outras dezenas de pessoas, entre funcionários e voluntários, resultando no maior ato de doação espontânea de alimentos nas cidades em que o evento é realizado e tem reconhecimento de outras centenas de pessoas beneficiadas”, informou o vereador Affonso Cândido (PSDC).

Benefícios
Durante a Sessão foram aprovados os requerimentos do vereador Jessé Bitencourt (PDT) pedindo o seguinte: Faixa de pedestre na avenida Ji-Paraná, ao lado da Escola Estadual Rio Urupá; Recuperação da RO-135 até RO-429; Construção de abrigos nos Postos de Mototáxi; e Faixa de pedestre na avenida Marechal Rondon na frente do Tribunal Regional Eleitoral

Sinalização
O vereador Edilson Vieira (PMDB) teve aprovado o requerimento pedindo a sinalização da rua Mato Grosso, toda sua extensão. “A sinalização deste trecho é muito importante e extremamente necessária para garantir a segurança dos condutores e pedestres”, salientou o vereador.

Melhorias
O vereador Anderson Exceller (PSD) indicou a limpeza na Praça da Igreja Dom Bosco no Centro de Ji-Paraná; e Troca da lâmpada da rua Goiânia, entre as ruas Francisco Pereira dos Santos (T-25) e Adolfo Furhmann (T-27), no bairro Nossa Senhora de Fátima. O vereador teve aprovado os requerimentos pedindo Reforma da quadra de futebol de salão e manutenção dos aparelhos de ginástica do Centro Desportivo e de Lazer (Cedel) do bairro BNH; e Troca dos filtros de água e a ampliação do bebedouro do Cedel.

Reiteração
A vereadora Silvia Cristina (PDT) pediu as reiterações dos requerimentos nº 060/2013 sobre a reforma no prédio e construção de muro na Escola Professor Almir Zandonaide, localizada na rua Vitória Régia no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 061/2013 solicitando a revitalização da Praça Recreativa do bairro Jardim das Seringueiras; Requerimento nº 068/2013 solicitando a construção de uma praça de lazer e parquinho infantil no bairro Duque de Caxias.

Horário corrido
A vereadora Ida Castro (PV) pediu que seja implantado horário corrido nos departamentos públicos do município. “Os servidores farão o horário corrido sendo das 7h30 às 13h30 ou conforme necessidade da repartição. Tendo em vista que o município ganhará em economia de energia, material de expediente dentre outros. Em contra partida o servidor prestará seus serviços de forma continua e certamente com maior eficácia”, afirmou a vereadora.

Decreto legislativo
Na Sessão, foi o aprovado o requerimento dos vereadores C. Gomes (PSDB) e Lorenil da Silva (PSC) pedindo a formalização de Decreto Legislativo para concessão de título honorífico de Cidadão Honorário ao governador do Estado, Confúcio Aires Moura e ao diretor geral do DER, Lúcio Antônio Mosquini pelos relevantes serviços prestados ao município de Ji-Paraná.

PROJETOS APROVADOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01- Projeto de Lei nº 3033/2013, que “Obriga empresas concessionárias do serviço de água e esgotos a instalar bloqueador ou eliminador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do município de Ji-Paraná”. Projeto de autoria do vereador Anderson Exceller (PSD). As despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos correrão a expensas da empresa concessionária de águas do Município de Ji-Paraná. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três anos subsequentes à publicação da mesma. Os hidrômetros a serem instalados, deverão ter o bloqueador ou eliminador de ar instalado conjuntamente. Para atendimento do caput do presente artigo, a despesa decorrente da instalação do bloqueador de ar correrá por conta da empresa concessionária. Caso a empresa concessionária de águas e esgotos não cumpra a Lei conforme o prazo constado nessa lei será multada em de 100 UPF/RO por dia. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data da publicação.

02- Projeto de Lei nº 3047/2013, que “Dispõe sobre a definição e ordenação do mobiliário urbano, e estabelece o uso e exploração publicitária em placas de indicação de ruas e abrigos de ônibus, e dá outras providências”. Projeto de autoria do presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB). Fica regulamentada a permissão do uso publicitário sobre o modelo padrão municipal de equipamento urbano e rural, denominado Placa de Indicação de Ruas e Abrigo de Ônibus. Os dimensionamentos obedecem aos parâmetros Antropométricos estabelecidos na NBR9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas, mediante processo licitatório, observadas os termos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, às empresas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e gratuito. Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde. O Município deverá apresentar planta de localização das áreas urbana e rural onde conste a indicação de ruas/avenidas e logradouros públicos atualizados, onde as placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de 2.000 placas disponíveis a esta modalidade de exploração de propaganda e 50 Abrigos de Ônibus.