Virou moda entre os historiadores nativos chamar a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM) de  “a mãe do Estado de Rondônia”.  Mãe que de fato ela  é. Afinal, foi a partir dessa ferrovia que surgiram os municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, os primeiros desta unidade federativa.
No próximo 1º de agosto, a EFMM completa 100 anos. O acontecimento deve ser motivo de comemoração por todos aqueles verdadeiramente comprometidos com os valores nativos. A construção dessa estrada, que então ligou por trilhos esta cidade com a “Pérola do Mamoré”, foi, sem dúvida, a maior epopeia do século 20.  Trabalhadores egressos de diversos países vieram construir essa obra, que começou efetivamente em 1909 e foi concluída em 1912.
Na quinta 16/2, foi criado o Comitê em prol da candidatura da lendária ferrovia a Patrimônio Mundial da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação), também chamado de  Patrimônio da Humanidade . O Brasil já conta com 18 sítios com esse importante título.
Os procedimentos nesse sentido começam pela apresentação da proposta ao governo brasileiro. Este, após analisá-la, decide se a apresenta ou não à UNESCO. Por óbvio, a EFMM possui todas as características que a qualificam para ocupar esse relevante posto.
Contextualizada à época em que foi construída, a obra representa o enfretamento humano às intempéries da floresta, que além de animais selvagens, peçonhentos e  índios arredios, expunham os que ousavam enfrentá-la a doenças tropicais debilitantes e até letais, sendo a malária a mais frequente delas. Alguns historiadores definiram essa região como sendo, naquela ocasião, a mais doentia do mundo.   Dessas condições inóspitas resultou a morte de muitos a ponto de se propagar a ideia que cada dormente colocado na ferrovia representa uma vida ceifada.
A EFMM tem valor histórico inestimável. Atribuí-la a maternidade do que hoje é o Estado de Rondônia afigura-se como justo por tudo que  representa não só pelo esforço para construí-la, mas, mormente, por ser ela a motivadora da existência desta região.
Alçar nossa ferrovia  ao patamar de Patrimônio da Humanidade  lhe dará maior visibilidade internacional. Com isso, maiores atenção e investimentos em suas restauração e preservação, maior afluxo turístico para nossa cidade, e instalação de novas empresas que saberão que Rondônia é um bom negócio, entre outros bônus.
Esperamos que o governo brasileiro dê a devida atenção a essa questão; que é mais que nativista, mas nacionalista. É importante que nossos políticos, em particular o  governador Confúcio Moura, o prefeito Roberto Sobrinho,  e  nossos deputados e senadores intercedam junto à presidente Dilma e a quem mais for preciso para que nosso pedido tramite com a rapidez possível,  seja aprovado e encaminhado à UNESCO. Ainda por parte dessas autoridades, uma campanha deve ser empreendida em relação a representantes de outros países que pertencem a esse prestigioso braço da ONU, para que aprovem esse pedido do Brasil.
A EFMM, por tudo que representa para esta região, para a Brasil e para todos os países que marcaram presença na sua construção, merece o garboso título de Patrimônio da Humanidade. Que se faça justiça.

Firme no propósito de colocar a Universidade Federal de Rondônia em ordem, a reitora em exercício, a profa. Dra. Maria Cristina Victorino, vem mantendo cada vez mais árduo ritmo de trabalho, especialmente nas últimas semanas. Mesmo tendo que percorrer o interior para defender sua candidatura, a prioridade continua sendo solucionar as demandas internas da universidade, agravadas durante as duas últimas gestões, a chamada “Era Januário”.

Com um currículo ímpar, já que é a primeira vez nas três décadas de existência da universidade que chega à reitoria alguém com doutorado feito na própria instituição, Maria Cristina tem seu compromisso com a elevação do nome da UNIR ainda mais reforçado. Isso explica todo o empenho que vem tendo para empreender uma gestão de significativos resultados em tão curto prazo.

Apesar de toda a revolução pela qual a Universidade Federal de Rondônia vem passando nos últimos meses, os fatos demonstram que ainda subsistem alguns grupos políticos com velhas práticas dissocializadoras. Ignorando o nível intelectual dos integrantes dos segmentos universitários – tanto docente, como técnico e discente – há os que ainda se utilizam de ataques despropositados nas redes sociais, dentre outros sinais de como seria sua gestão se conquistassem a reitoria. “Meu tempo é concentrado no compromisso que tenho com a Universidade; minha proposta é o que já faço: trabalho”, afirma Maria Cristina. E acrescenta: “Não sou partidária de recorrer a coisas erradas para alcançar um objetivo pessoal; meu objetivo é institucional, assumi a reitoria com os votos que me elegeram vice-reitora e vou permanecer honrando a confiança depositada”.

A discrição na condução dos trabalhos da reitoria fez com que a reitora em exercício optase por não escandalizar ainda mais a mídia e a sociedade, a fim de preservar a imagem da própria instituição, o que ela define como “um ato de respeito aos que, de boa fé, votaram em Januário Amaral para reitor, pois não seria bom para universidade ficar inventariando culpas, o que a UNIR precisa é de trabalho árduo; e isso eu tenho consciência de que tenho feito”.

Tal imersão na promoção de soluções para os problemas encontrados na reitoria da UNIR deu a Maria Cristina um conhecimento real da situação, sem paralelos. Permitindo afirmar que outros candidatos não conhecem tão bem a exata situação da Universidade Federal de Rondônia após a renúncia do ex-reitor.

Números, valores, situação dos processos, servidores, obras; não há um dado que Maria Cristina Victorino não conheça com detalhes, legitimando-a como uma espécie de candidata natural para o cargo: “Costumo dizer que esses meses que assumi a reitoria têm sido um ‘intensivão’; aprendi muito e por isso hoje me sinto preparada a assumir a reitoria, até porque estou diariamente lidando com todas as demandas geradas”, afirma a reitora.

Nos debates em que tem participado nas emissoras de TV, um dos principais projetos apresentados pela candidata a reitora é a regulamentação dos cursos. Hoje o problema da universidade não são apenas na área administrativa e financeira ou infraestrutural. “A verdade é que ainda há cursos na universidade que não têm estrutura para funcionar e nem sequer existem para o MEC”, observa ela.

Maria Cristina foi uma das principais articuladoras nas denúncias que levaram alunos e professores a iniciar a greve da Unir, culminando na renúncia de Januário Amaral. “Sou candidata porque trabalhei ativamente para a conquista de mudanças e a saída do ex- reitor é apenas o começo dessas mudanças. O trabalho de reestruturação e o resgate da universidade são minhas próximas metas”, afirma.

Autor: Edson Lustosa/edsonlustosa@gmail.com

Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita  Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até  às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do  programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil  ou da Caixa Econômica Federal, lembra a Delegada da Receita Federal do Brasil em  Porto Velho, Raquel Patrício da Dilva.

Outras novidades – A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração,  as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da  Criança e do Adolescente – ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até  3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido  para as deduções de incentivo.

A segunda novidade é que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terá  que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. No ano passado 170  contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado  digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa – A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano  atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário  2010.

Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para  reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física  que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a  R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de  1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.  Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

Fonte: Receita Federal

Rondônia: As obras para impedir que os barrancos da margem direita do Rio Madeira caiam de forma acelerada e levem perigo aos imóveis particulares e ao patrimônio histórico, representado pelos trilhos da extinta Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, independente das causas que estão em estudo neste momento, foram iniciadas pela Santo Antônio Energia, concessionária responsável pela operação e geração da UHE Santo Antônio, no rio Madeira, desde o final da semana passada.

A colocação de blocos de rocha – tecnicamente chamado de enrocamento – foi iniciada logo abaixo da barragem e deverá se estender a partir da foz do Igarapé Bate-Estaca até um quilômetro e meio rio abaixo, na região do bairro Triângulo. Para reduzir as ondas provocadas pelas águas, as chamadas marolas ou, regionalmente, banzeiros, estão sendo instaladas bóias ou “log-boons”, bem como alguns flutuantes, nos locais onde casas foram afetadas pela queda dos barrancos da margem do rio.

Duas balsas, vindas de Manaus, que servirão para levar as pedras até a região do bairro Triângulo, trabalham diariamente. “Faremos o lançamento do enrocamento a partir do rio para evitar o tráfego de carretas pela área urbana de Porto Velho”, explica o engenheiro Welson Correa, gerente de Engenharia da Santo Antônio Energia. O trabalho deve ficar pronto em, no máximo, 60 dias.

O serviço de reforço da margem direita do Rio Madeira começou na manhã de sábado, 11, na região do Triângulo e na torre de transmissão dos cabos de energia para o canteiro de obras. Cada balsa tem capacidade para mais de duas mil toneladas de pedras, o equivalente à carga de 80 caçambas, iguais às usadas na obra da hidrelétrica, que têm, individualmente, a capacidade de 26 toneladas cada uma.

A Santo Antônio Energia está desenvolvendo todos os esforços para o cumprimento dos itens do Termo de Ajuste de Conduta que foi assinado com o Ministério Público Estadual e Federal, IBAMA e IPHAN no menor tempo possível e ao mesmo tempo intensificando o monitoramento dos levantamentos a jusante da usina para verificar se há ligação com as manobras do vertedouro da usina e a queda das terras da margem do rio.

Mais informações: www.santoantonioenergia.com.br

Autor:  José Carlos Sá

Justiça declara lei da gratuidade no estacionamento do Porto Velho Shopping inconstitucional

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho julgou procedente a Ação Ordinária proposta pelo Porto Velho Shopping e reconheceu a inconstitucionalidade material da Lei Estadual n. 2. 493/2011, que garantia a gratuidade no estacionamento do shopping. A matéria, segundo a juíza de Direito, Duília Sgrott Reis, é de competência da União Federal.

Em sua sentença, Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da cobrança de estacionamento em shoppings do País quanto a competência para legislar sobre a matéria discutida. O poder Legislativo Federal, segundo a magistrada, desde 1997 discute a questão, estando em tramitação dois projetos de lei, os de número 2.889/97, pelo Deputado João Paulo/PT/SP e n.386/2011, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).

Nos dois projetos em tramitação a que se refere a magistrada, se proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais com isenção de pagamento por até uma hora nas compras acima de R$ 50, 00 cinquenta reais.

Confira a sentença na íntegra:

Proc.: 0020543-52. 2011. 8. 22. 0001
Ação: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Porto Velho Shopping S. A.
Advogado: José Ricardo Pereira Lira (OAB/RJ 54128), Antonio
Augusto Saldanha (OAB/RJ 93092), Rochilmer Mello da Rocha
Filho (OAB/RO 635)
Requerido: Estado de Rondônia
Advogado: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
SENTENÇA:
SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO
ORDINÁRIA proposta por PORTO VELHO SHOPPING S. A.,
com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do
ESTADO DE RONDÔNIA. Aduz que a Lei nº. 2. 493, de
30/5/2011, que impõe concessão de gratuidade de cobrança
de taxa de estacionamento, versa sobre matéria eivada de
inconstitucionalidade, citando, inclusive, o veto jurídico do
Chefe do Poder Executivo estadual, bem como aludindo a
decisões de outros Tribunais estaduais e, ainda, ao entendimento
do Supremo Tribunal Federal – STF, sobre a questão. Assevera
que em virtude da vigência da lei em tela, foi notificado pela Promotoria de Justiça da Cidadania e Defesa do Consumidor a
fim de que observasse os ditames nela estabelecidos, sob
pena de ajuizamento de Ação Civil Pública. Ademais, diz ter
receio de sofrer imposição das sanções previstas em lei, em
havendo descumprimento, bem como aplicação das penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor. Discorre acerca
da inconstitucionalidade formal da Lei objurgada, porquanto
houve invasão de competência privativa da União para legislar
sobre Direito Civil. Alude à inconstitucionalidade material, e
obtempera que a norma hostilizada ofende o direito à
propriedade bem com transgride o direito à livre iniciativa e à
livre concorrência. Nessas razões, pede concessão de
antecipação dos efeitos da tutela,  para o fim de afastar a
exigência de cumprimento das disposições contidas na Lei nº.
2. 493/2011 . No mérito, pede a  confirmação dos efeitos da
tutela antecipada por SENTENÇA, declarando-se, incidenter
tantum, a inconstitucionalidade da Lei nº. 2. 493/2011 . A petição
inicial veio instruída com diversos documentos (fls. 20/253). É
o RELATÓRIO. Decido. II – FUNDAMENTOS DO
JULGADOTrata-se de ação ordinária proposta por Porto Velho
Shopping SA em face do Estado de Rondônia, objetivando
abster-se da exigência de cumprimento das disposições
contidas na Lei nº. 2. 493/2011 e, incidentalmente, a declaração
de inconstitucionalidade da referida norma. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE   LEI DE EFEITOS CONCRETOS
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE. Controle de constitucionalidade
diz respeito à supremacia da Constituição sobre todo
ordenamento jurídico, de modo que se impõe análise da
compatibilidade de Lei ou ato normativo com a Carta da
República, visando à proteção de direitos fundamentais.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (in Curso de Direito
Constitucional, 21ª ed., Saraiva, Rio de Janeiro, 1997, p. 30),
ao tratar da matéria, assim preleciona: Controle da
constitucionalidade é, pois, a verificação da adequação de um
ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a
verificação tantos dos requisitos formais   subjetivos, como a
competência do órgão que a editou   objetivos, como a forma,
os prazos, o rito, observados em sua edição   quanto dos
requisitos substanciais   respeito aos direitos e às garantias
consagrados na Constituição   de constitucionalidade do ato
jurídico. Assim, quando se fala em controle de constitucionalidade
pretende-se verificar a adequação de uma Lei ou ato normativo
com a Constituição, verificando seus requisitos formais e
materiais. O controle de constitucionalidade pode ser exercido
tanto de forma concentrada quanto de forma difusa. Diz-se
concentrado o controle feito via uma ação direta, visando,
perante o órgão encarregado precipuamente da guarda da
Constituição, unicamente a declaração de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo; ao passo que difuso é o controle
realizado por qualquer juízo ou tribunal quando a
inconstitucionalidade pleiteada não é o objeto principal da lide,
mas sim uma questão prévia ao julgamento do mérito. No caso
vertente, impende destacar que o requerente pretende se
abster do cumprimento das exigências contidas na Lei n. 2.
493/2011. Para tanto, o requerente alega, causa de pedir, a
inconstitucionalidade da referida norma. Se assim, entendo
cabível análise acerca da (in)constitucionalidade da Lei n. 2.
493/2011, porquanto não é o objeto principal da lide, mas, sim,
causa de pedir para se abster do cumprimento da norma. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é
possível a alegação de inconstitucionalidade de norma, desde
que tal pedido seja deduzido como causa de pedir. Precedentes:
RMS 30. 138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 8/3/2010; RMS 24. 719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24. 608/MG, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1. 022.
257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
17/03/2008. Ademais, imperioso ressaltar que, em verdade, a
Lei n. 2. 493/2011 não revela a necessária abstração e
impessoalidade típicas das leis propriamente ditas. Leis dessa
natureza são denominadas como  leis de efeitos concretos . A
rigor, portanto, a Lei n. 2. 493/2010 só pode ser considerada
como lei devido à sua aparência formal; contudo,
substancialmente afigura-se como mero ato administrativo.
Nesse sentido, HELY LOPES MEIRELLES ensina que “tais leis
só o são em sentido formal, visto que materialmente se
equiparam aos atos administrativos…” (in “Mandado de
Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de
Injunção e ‘Habeas Data’, 19ª Edição, publicada pela Editora
Malheiros, p. 118). JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
bem obtempera que “tais atos não apresentam normas gerais,
mas, ao contrário, normas dotadas de concretude e
singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica
do indivíduo. ” (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88).
Com efeito, a Lei n. 2. 493/2010 deve ser tida como uma lei de
efeito concreto, porquanto não produz efeitos erga omnes,
mas, sim, para um situação específica, pontual, casuística,
afetando a esfera jurídica do requerente, mormente
considerando ser o único shopping center existente no Estado
de Rondônia. Convém salientar que a pretensão deduzida,
caso acolhida, não produzirá efeitos semelhantes aos que
decorreriam de DECISÃO de procedência em ação direta de
inconstitucionalidade. No caso, portanto, a Lei n. 2. 493/2010,
quando publicada, passou a gerar efeitos concretos, ferindo,
em tese, direito subjetivo do requerente, de modo que o Poder
Judiciário deve manifestar-se quanto à eventual lesão ou
ameaça a direito. DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVILA Lei n. 2. 493/2010
invade competência da União ao dispensar os clientes do
pagamento pela utilização do estabelecimento, porquanto
acaba legislando sobre direito civilNem há falar que se trata de
matéria relacionada com a defesa do consumidor, porquanto
se ajusta à hipótese de intervenção do Poder Público na
propriedade privada e ordem econômica, questão que reclama
disciplina exclusivamente pela União (CF, arts. 22, II e III, e
173). Portanto, a relação jurídica entre quem explora um
estacionamento e seu usuário não se insere na esfera da
competência legislativa do município ou estado-membro, mas,
sim, da União, a quem compete, repise-se, legislar sobre direito
civil e direito comercial. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é pacífica quanto ao assunto: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT E §§ 1º E
2º, DA LEI Nº 4. 711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS
PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS
QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1.
Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de
competência privativa da União para legislar sobre direito civil
(CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de
propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção
no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas
exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista,
sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação
julgada procedente. (ADI 1918, Relator(a): Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2001, DJ 01-08-
2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-29 PP-06221) AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL.
ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO.
Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no
sentido de que invade a competência da União para legislar
sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que
veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização
de estabelecimento em local privado (ADI 1. 918, rel. min.
Maurício Corrêa; ADI 2. 448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.
472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente. (ADI 1623, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-072
DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-
01 PP-00011 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 337-341) DIREITO
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU
PARTICULARES” CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 2. 702,
DE 04/04/2001, DO DISTRITO FEDERAL, DESTE TEOR:
“FICA PROIBIDA A COBRANÇA, SOB QUALQUER PRETEXTO,
PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
EM ÁREAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS OU
PARTICULARES”. ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO
TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS
22, I, 5º, XXII, XXIV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: a) DE DESCABIMENTO
DA ADI, POR TER CARÁTER MUNICIPAL A LEI EM QUESTÃO;
b) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. [...]3. Não
compete ao Distrito Federal, mas, sim, à União legislar sobre
Direito Civil, como, por exemplo, cobrança de preço de
estacionamento de veículos em áreas pertencentes a
instituições particulares de ensino fundamental, médio e
superior, matéria que envolve, também, direito decorrente de
propriedade. 4. Ação Direta julgada procedente, com a
declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou
particulares”, contida no art. 1° da Lei n° 2. 702, de 04. 4. 2001,
do Distrito Federal. (ADI 2448, Relator(a): Min. SYDNEY
SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2003, DJ 13-06-
2003 PP-00008 EMENT VOL-02114-02 PP-00299) Ação direta
de inconstitucionalidade. Lei n 2. 050, de 30 de dezembro de
1992, do Estado do Rio de Janeiro. Vedação de cobrança ao
usuário de estacionamento em área privada. Pedido de liminar.
- Tendo em vista o precedente invocado na inicial – o da
concessão de liminar na ADIN 1. 472 que versa hipótese
análoga à presente – não há dúvida de que é relevante a
FUNDAMENTAÇÃO jurídica do pedido, quer sob o aspecto da
inconstitucionalidade material (ofensa ao artigo 5º, XXII, da
Constituição Federal, por ocorrência de grave afronta ao
exercício normal do direito de propriedade), quer sob o ângulo
da inconstitucionalidade formal (ofensa ao artigo 22, I, da Carta
Magna, por invasão de competência privativa da União para
legislar sobre direito civil). – Por outro lado, manifesta-se a
conveniência da concessão da liminar, inclusive pela
possibilidade de aumento dos distúrbios sociais que vem
causando a aplicação dessa lei. Medida cautelar deferida, para
suspender, “ex nunc”, a eficácia da lei estadual em causa. (ADI
1623 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno,
julgado em 25/06/1997, DJ 05-12-1997 PP-63903 EMENT
VOL-01894-01 PP-00091) Destaque-se que em face da
pacificação da questão no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
quanto a competência para legislar sobre a matéria discutida
nos presentes autos, o Poder Legislativo Federal, desde 1997
discute a questão, estando em tramitação dois projetos de lei,
a saber: n. 2. 889/97, pelo Deputado João Paulo/PT/SP e
n..386/2011, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE), nos quais
se proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center
e Centros Comerciais com isenção de pagamento por até uma
(1) hora nas compras acima de R$ 50, 00 cinquenta reais”.
(vide em http: //www. camara. gov. br/proposicoesWeb/
fichadetramitacao idProposicao=491887). Todavia, até que o
Poder Legislativo Federal resolva a questão votanto e aprovando
a citada isenção nos estacionamentos de shoppings center, a
cobrança do estacionamento, está amparada pelo ordenamento
jurídico brasileiro. O reconhecimento da inconstitucionalidade
material, por si só, é suficiente para concluir pelo acolhimento
do pedido inicial, restando prejudicada a apreciação quanto a
análise da inconstitucionalidade formal. DISPOSITIVO Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim
reconhecer a inconstitucionalidade material, incidenter tantun,
da Lei Estadual n. 2. 493/2011, por legislar sobre matéria afeta
a competência da União Federal, e como corolário, afastar a
sua aplicabilidade sobre o autor, PORTO VELHO SHOPPING.
Determino ante a DECISÃO supra, seja oficiado ao Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, para
conhecimento e providências que entender necessárias, bem
ainda, ao Procurador Geral de Justiça, para que possa ingressar
com ação direta de inconstitucionalidade da citada norma, junto
ao Egrégio TJ/RO, tendo em vista que a presente ação tem
efeito inter partes e não erga omnes. RESOLVO o processo
com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I,
do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Condeno
o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários no valor de
R$ 1. 000, 00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e
tendo em vista que se manifestou favoravelmente à pretensão
autoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
SENTENÇA sujeita a reexame necessário. Porto Velho-RO,
domingo, 22 de janeiro de 2012. DUÍLIA SGROTT REIS Juíza
de Direito

Autor:  Rondoniadinamica

Leia texto da assessoria do órgão municipal:

Cerca de 100 agentes de trânsito estão nos principais pontos da cidade realizando a fiscalização e autuação de condutores que de alguma forma transgridem a lei.

Dados da secretaria Municipal de Transportes e Transito (Semtran), informam que com o contingente, agora são aplicadas cerca de 300 multas por dia, uma média de três autos de infração por agente. Estas penalidades são aplicadas em sua maioria pelo não uso do cinto de segurança, uso do celular ao dirigir e não parar no sinal vermelho.

Condutores reclamam

Diante da reclamação de multas que teriam sido aplicadas de forma incorreta, Arioston Amaral, diretor de Fiscalização e Operações de Trânsito, esclarece que todos os agentes são capacitados e possuem total conhecimento da legislação e que o cidadão que se sentir prejudicado por acreditar que o agente procedeu de maneira incorreta pode procurar a Semtran. “Existe um procedimento cuja pessoa leva a reclamação, juntamos com o relatório do agente trânsito e essas informações são avaliadas pela Comissão de Análise Prévia para ver se o agente deve sofrer alguma sanção por parte da Procuradoria Geral do Município. É muito importante ressaltar que só são avaliadas denúncias fundamentadas”, afirma.

Ele conta que os 100 agentes atuam diretamente na área operacional, em pontos que são denominados de bases, localizados nas principais ruas de Porto Velho e equipes utilizando motocicleta e viaturas atendem toda a cidade também pelo disk Semtran, 0800 647 50100. Arioston Amaral fala que os agentes não estão conseguindo atingir nem cinco por cento das infrações de trânsito do município. “Pelas estatísticas, os autos de infrações deveriam ser maiores. Só para exemplificar uma situação corrente, no momento em que estou cometendo um auto, muitos motoristas se justificam dizendo que não viram o sinal vermelho e, só o fato de assumir que está dirigindo sem atenção, é outra infração”, explica.

Recorrer

Para recorrer à multa a população deve procurar a Central de Atendimento ao público, setor de multas que registra em média 50 atendimentos por dia.

Assessoria/Prefeitura Municipal de Porto Velho

Outro lado

Enquanto centenas de multas são aplicadas, pesando no bolso da população, as vias da capital continuam esburacadas e com sinalização precária. A população questiona que, ao invés de investir na “industria de multas, por que o órgão municipal em pareceria com outras entidades não investe recursos em campanhas educativas de trânsito,evitando assim prejuizos aos condutores, acidentes e tragédias nas ruas de Porto Velho.

Juiz inglês decidiu nesta quinta-feira (19/1) que a briga entre seguradoras e construtoras da hidrelétrica Jirau será decidida pela câmara de arbitragem britânica especializada na área de seguros Arias, sob as leis britânicas. Esta é a primeira decisão de mérito do caso e afirma que, mesmo com a liminar da Justiça brasileira impedindo a realização da disputa na arbitragem, não se pode permitir que isso impeça “as seguradoras de aplicar o seu direito de arbitrar, em conformidade com a legislação inglesa e seus próprios princípios legais”.

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou várias irregularidades durante um trabalho de fiscalização realizado em 2011 nas obras de construção da nova penitenciária de Porto Velho, com capacidade para 470 vagas. As irregularidades foram divulgadas há uma semana pelo TCU e a obra está orçada em pouco mais de R$ 16 milhões.
As irregularidades estão contidas no Item 3 “Achados de Auditoria” do Relatório de Fiscalização 396/2011 e vai desde a contratação irregular por dispensa de licitação (empresa L & A), sobrepreço, Ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas, e impropriedades na execução do convênio.
Foram apontados como responsáveis o ex-secretário da Sejus, Gilvan Ferro (Governo Cassol) e a ex-secretária Miriam Sperafico, que foi exonerada do cargo, no final do ano passado pelo governador Confúcio Moura. Dentre as justificativas apresentadas pela ex-secretária estão a situação de calamidade pública que o estado se encontrava a respeito do déficit carcerário.
Segundo a secretária, a falta de investimento no Sistema Carcerário por parte dos governos anteriores gerou um amontoado de necessidades de melhorias estruturais. Relatou ainda algumas determinações judiciais que interditaram parcialmente alguns estabelecimentos prisionais, delimitando sua capacidade prisional e que os estabelecimentos prisionais remanescentes da capital estavam sendo obrigados a suportar um número de presos muito superior ao seu limite de capacidade. E que tais disposições vêm colocando em risco a vida das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado.
Mas, para o TCU, a jurisprudência da Côrte é firme ao relatar que um dos requisitos necessários para a caracterização de casos de emergência ou calamidade pública é que a situação adversa considerada não seja decorrência da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis. Dessa forma, não foi possível acatar a justificativa da Secretaria de que a falta de planejamento de governos anteriores levou ao estado de calamidade verificado no sistema prisional do Estado de Rondônia.
AUDITORIA
A auditoria teve por objetivo verificar a conformidade da aplicação de recursos federais em obras públicas de construção e ampliação de penitenciárias. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, foram efetivamente avaliadas as seguintes questões:  Existência de projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra; Adequada formalização e a execução do convênio; Regularidade no procedimento licitatório; Adequada  formalização do contrato; e Detalhamento do Orçamento da obra.

FISCALIZAÇÃO
O trabalho fez parte da fiscalização de obras públicas (Fiscobras) que o tribunal realiza anualmente, com o intuito de auxiliar o Congresso Nacional. As obras, cujo valor dos contratos somados chega a R$ 123 milhões, foram realizadas por meio de contratos de repasse firmados entre os governos estaduais e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Além de Porto Velho, o TCU fiscalizou penitenciárias de Campo Grande (MS), Bento Gonçalves (RS), Guaíba (RS), Senador Guiomard (AC), Aparecida de Goiânia (GO), Rio de Janeiro (RJ) e Passo Fundo (RS). Neste trabalho, priorizou-se a escolha de obras com execução física em fase inicial.
Em todas as fiscalizações foram identificadas irregularidades, como deficiência nos projetos básicos, constatada em 70% dos casos; impropriedades no contrato de repasse, constatada em 60% dos casos; deficiências no orçamento, edital ou contrato na metade das fiscalizações; e restrição à competitividade em 40% dos casos.
As fiscalizações do TCU também identificaram, em 25% das obras auditadas, irregularidades relativas a sobrepreço ou superfaturamento. As auditorias possibilitaram reduções no preço máximo de licitações e no valor do contrato, o que resultou no benefício de R$ 3,24 milhões aos cofres públicos. O relator dos processos foi o ministro Raimundo Carreiro.

Autor:  Rondoniadinamica

Jornal da Globo mostra pacientes no chão do João Paulo e novas irregularidades na Saúde

O jornal da Globo desta terça-feira levou ao ar reportagem de Daniela Palma, da TV Rondônia, em que imagens de celular mostram dezenas de pacientes no chão do Hospital João Paulo II, mais de um ano depois da posse do governador Confúcio Moura (PMDB) e de sua promessa de tirar os doentes daquela situação.

A reportagem destaca a nomeação do delegado de polícia Ricardo Rodrigues para a Secretaria Estadual de Saúde (que virou caso de polícia, segundo a Rede Globo) e a prisão dos envolvidos numa organização criminosa que desviou cerca de R$ 12 milhões do setor. Entre os envolvidos, o então secretário-adjunto de Saúde, José Batista da Silva, que continua preso, e o presidente afastado da Assembleia Legislativa de Rondônia, Valter Araújo (PTB), que está foragido desde o ano passado.

A reportagem também destaca a identificação de novas irregularidades na saúde, como falta de licitação em contratos milionários com empresas fornecedoras de materiais e equipamentos para hospitais.

“Esses materiais estavam sendo fornecidos sem qualquer processo licitatório, nem contrato, nem prévio empenho, simplesmente sendo fornecidos pelas empresas a pedido da unidades hospitalares e empregadas sem um controle rigoroso do Estado”, diz Ricardo Rodrigues, secretário de Saúde de Rondônia.