PREFEITURA DE SÃO MIGUEL FIRMA ACORDO PARA REGULAR FARMÁCIA MUNICIPAL

O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de São Miguel do Guaporé para regularizar a situação da ausência de profissional habilitado a responder pela Farmácia Municipal, com a realização de contratação de outro farmacêutico, por meio de um teste seletivo.
O município também se compromete, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a adquirir e instalar todos os móveis e utensílios necessários ao funcionamento da Farmácia Municipal dentro do Hospital Municipal. Também deverá adquirir e instalar computadores e programas adequados para o controle efetivo, eficaz e eficiente de todos os medicamentos que entrem na farmácia e não mais permitir a entrega fracionada de medicamentos cuja prática não seja regularmente autorizada e, ainda, não mais permitir que se dê a entrega de cartelas de medicamentos cortadas sem que se possa acompanhar a data de validade. Todas essas medidas deverão ser adotadas no prazo máximo de 90 dias.
O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore diante de diligência realizada pelo MP, na qual se constatou a precariedade das instalações da Farmácia Municipal, a qual funcionava em sala improvisada. Foi verificado que o controle de entrega de medicamentos, assim como a data de validade dos medicamentos mantidos em estoque, se dá de forma manual e que o local em que são armazenadas as receitas médicas entregues pela população é inadequado.  Outro problema identificado foi que durante as férias do farmacêutico responsável não há nenhum profissional habilitado a responder pela farmácia.
Pelo acordo, o descumprimento de qualquer cláusula do TAC implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso.

Assessoria
MP/RO