Reunião realizada na manhã desta quinta-feira (17), com a presença de representantes da
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, Associação Comercial e Industrial (Acijip),
Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Polícia Militar e Câmara de Vereadores,
tratou da normatização, regularização e fiscalização do comércio informal e dos
estabelecimentos que utilizam solo público (calçadas) de forma irregular.
As tratativas foram motivadas por recomendação do Ministério Público que sejam
tomadas providências quanto ao crescente número de vendedores ambulantes e
comércios irregulares na cidade.
Ficou definido que será realizada uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, no
próximo dia 14 de setembro, às 19 horas, com a presença de diversos seguimentos
da sociedade visando a discussão e a propositura de soluções para o assunto.
Na audiência, serão tratados de temas como a segurança alimentar, a desobstrução
das calçadas ocupadas por vendedores ambulantes e comércio, fiscalização
visando combater o contrabando de produtos ilegais e de mercadorias em
desacordo com a legislação e ainda, a criação de um espaço público destinado
aos vendedores autônomos e formas de contribuir para que estes comerciantes
saiam da informalidade.
Conforme esclareceu o Secretário Municipal de Planejamento, Pedro Sobrinho, não há o
interesse do Poder Público em prejudicar quem está trabalhando de forma digna,
mas sim, de normatizar e regulamentar esse setor e também coibir o comércio
irregular, seguindo ao conteúdo exposto na Legislação Sanitária vigente, Código
de Postura do Município e recomendações do Ministério Público.
Ainda de acordo com o Secretário, a atividade dos vendedores ambulantes depende de licença
expedida pela Prefeitura, onde há uma série de situações que devem ser orientadas
e fiscalizadas, bem como há em Ji-Paraná, diversos estabelecimentos que estão
obstruindo calçadas e espaços de uso público, ferindo a legislação.
Outra situação colocada na reunião é que Prefeitura de Ji-Paraná, por meio do
Departamento de Vigilância Sanitária, faz um trabalho de incentivo junto aos
vendedores ambulantes, para que busquem a formalização da atividade. Uma
parceria foi firmada entre Vigilância Sanitária Municipal e Sebrae e desde 2013, está oferecendo
capacitação e orientação, visando a formalização desses vendedores.
Segundo a diretora da Vigilância Sanitária, Ana Maria dos Santos, não é função do
Departamento apenas fiscalizar para que os ambulantes cumpram a lei, mas também
promover a oportunidade de trabalho seguro e regulamentado.
“Estamos fazendo um levantamento para saber quem são essas pessoas, para depois
convidá-las a participarem de orientações, palestras e cursos de Manual de Boas
Práticas. Tudo isso acaba quebrando aquele paradigma de que a Vigilância existe
para multar. O principal objetivo é proteger os consumidores e promover a saúde
por meio de orientações dos vendedores ambulantes, para que melhorem o serviço
ou produto oferecido”, esclareceu.
Informalidade gera prejuízo e
risco a população
– Na reunião ficou claro que a permanência desse tipo de atividade ocasiona uma
série de fatores negativos para a cidade, mostrando-se prejudicial ao mercado
formal que paga impostos e gera emprego; obstruem calçadas, fazendo mau uso do
espaço público e prejudicando a livre passagem dos pedestres; exposição à população de produtos de origem
duvidosa, sem notas fiscais e até contrabandeados, afrontando a Legislação
Brasileira; colocam à mercê dos consumidores alimentos sem procedência
comprovada, manipulados sem higiene, sem especificações de prazo de validade,
em condições impróprias de conservação, ocasionando risco à saúde pública; não pagam impostos, por tanto,
comentem crimes de sonegação de impostos e concorrência desleal.
