Sessão
A 28ª Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta terça-feira (15), com votações de vários Projetos de Leis. Entre eles O Projeto de Leinº. 3049/2013, de autoria dos vereadores Anderson Exceller (PSD) e Lincoln Astrê (PP), que “Dispõe sobre a proibição a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e esgoto no município de Ji-Paraná”.
Caerd
O vereador Lincoln Astrê (PP) teve aprovado o requerimento pedindo que seja convocada a presença na próxima Sessão Ordinária do dia 22 de outubro do gerente da Caerd em Ji-Paraná, José Iran Dantas de Lima e do diretor-presidente da Agergi, Clederson Viana Alves, visando prestar informações à sociedade sobre a Caerd.
Indicações
O vereador Anderson Exceller (PSD) indicou o patrolamento e cascalhamento da rua Guanabara entre rua Cedro (T-23) e Manoel Pinheiro Machado (T-26) no bairro JK; Manutenção de iluminação pública na rua Manoel Franco, entre ruas Ipê (T-17) e Angelim (T-18) no bairro Nova Brasília; Patrolamento e cascalhamento na rua Natal, entre ruas Missionária Gunnar Vingren (T-4) e José Eduardo Vieira (T-5) no bairro São Francisco; Bloqueteamento na rua Sena Madureira, entre as ruas Thomaz Carneiro (antiga rua Castelo Branco) e Luiz Muzambinho no bairro Riachuelo; entre outras.
Centro Cultural
Outro Projeto votado foi o nº. 2613/2013, de autoria da vereadora Márcia Regina (PT), que “Denomina-se “Centro Cultura Casa do Artesão Eduardo Valverde” o espaço localizado na Praça Jardim dos Migrantes em Ji-Paraná”. “A homenagem ao ilustre ex-deputado federal Eduardo Valverde é mais que justa, tendo em vista que o mesmo foi um grande defensor das artes, sendo o autor do Projeto de Lei nº 3.926, de 2004, que institui o Estatuto do Artesão”, afirmou Márcia Regina (PT).
Dia dos Professores
Os vereadores parabenizaram os professores pelo Dia dos Professores e comentaram sobre a importância destes profissionais. As vereadoras Márcia Regina (PT), Ida Castro (PV) e Silvia Cristina (PDT), que também são professoras, destacaram o papel do professor e a importância de uma educação de qualidade.
Documentos escolares
O Projeto nº. 3048/2013 do vereador Lorenil Gomes (PSC), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas referente a documentos escolares nas escolas e faculdades dedireito privado no município de Ji-Paraná, foi aprovado durante a Sessão. “Com a aprovação deste Projeto fica proibida a cobrança de taxa referente à obtenção dedocumentos escolares e acadêmicos aos estudantes devidamente matriculados nas escolas e faculdades privadas instaladas no município de Ji-Paraná, e fica facultada a cobrança de taxas para a emissão de segunda via de documentos, salvo em caso de apresentação de ocorrência devidamente registrada pela autoridade policial contando extravio por furto ou roubo”, ressaltou o vereador.
Requerimentos
O vereador Lorenil Gomes (PSC) teve aprovado os requerimentos pedindo a formalização de decreto legislativo para concessão do Título Honorifico de Cidadão Honorário do município de Ji-Paraná ao coronel Lioberto Ubirajara Caetano de Souza- comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia pelos serviços relevantes prestados a população de Ji-Paraná; Construção de lombada na rua Agrinaldo Méia, entre Elói de Carvalho e Saulo Alcântara no Distrito Nova Londrina; e Concessão de EPI´s e demais equipamentos de segurança para uso da equipe de limpeza urbana, subordinada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Isenção
O presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) usou a tribuna para comentar sobre A Lei Municipal 2019/2010 de sua autoria que garante aos cidadãos desempregados isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos no âmbito da cidade de Ji-Paraná. Sancionada em março de 2010, a Lei assegura a isenção após o candidato preencher um requerimento específico fornecido pelo município e apresentar cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, comprovante do seguro-desemprego (Se estiver gozando do beneficio) e declaração do candidato informando que está fora do mercado de trabalho.
Medicamentos
Nilton Cezar Rios (PSB) teve aprovado o requerimento solicitando a disponibilidade sobre a atualização semanal da relação dos medicamentos disponíveis nas farmácias gratuitas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) no site da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná (http://www.ji-parana.ro.gov.br).
Indicações
O presidente da Câmara indicou pavimentação asfáltica da rua Padre Silvio Micheluzzi (T-2), entre as ruas São Paulo e Curitiba; Limpeza na área de lazer da Escola Cora Coralina; Redutor de velocidade tipo “quebra-molas” na rua Antônio Ferreira de Freitas, esquina com a rua São Cristovão e rua 13 de setembro no bairro Jardim Presidencial; Providencia para o escoamento de águas na rua Arseno Rodrigues em frente ao nº 515 no bairro Urupá, entre outras.
Nova Flórida
O vereador Edivaldo Gomes (PSB) informou que em 90 dias a Eletrobrás Rondônia instalará rede elétrica no Nova Flórida, bairro do 2º Distrito de Ji-Paraná. Há pelo menos 12 anos os moradores aguardam o benefício, que tem sido uma luta dele desde o início do mandato. O vereador fez questão de agradecer o gerente regional da Eletrobrás, Evaldo Ferreira da Silva, que assumiu esta responsabilidade.
IPTU
O vereador Júnior do Postinho (DEM) teve aprovado o requerimento pedindo que o prefeito Jesualdo Pires (PSB) simplifique o processo de Isenção do Pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os idosos com mais de 65 anos, aos deficientes físicos, bem como aos aposentados por invalidez de qualquer natureza e viúvas do município de Ji-Paraná.
Direito de Viver
A vereadora Silvia Cristina (PDT), que é coordenadora do Hospital do Câncer de Barretos (HCB) em Ji-Paraná, usou a tribuna para falar sobre o lançamento do 5º Leilão Direito de Viver de Ji-Paraná, que aconteceu no último domingo, no Parque de Exposições Hermínio Victorelli. O leilão esta programado para acontecer no dia 30 de novembro, no Tarsesal de Leilões do Parque. O evento é organizado pelo Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer (GAPC) e parceiros, visando colaborar com o HCB. A vereadora convidou todos para doar e participar do leilão.
Biblioteca Municipal
Durante a Sessão, foi aprovado o requerimento da vereadora Silvia Cristina (PDT) pedindo a reforma do prédio onde se localiza a Biblioteca Municipal, que tem que oferecer condições básicas de higiene e segurança, para que haja maior aproveitamento por parte do público, principalmente, a sessão da literatura infantil deve ser animada, colorida e bem iluminada. A vereadora pediu, também, drenagem para as ruas dos bairros Riachuelo e São Pedro em Ji-Paraná.
Construção
O vereador Affonso Cândido (PSDC) indicou a construção de abrigo no ponto de ônibus na rua Governador Jorge Teixeira, em frente à Igreja Nossa Senhora do Rosário no Distrito Nova Londrina, visando garantir mais comodidade aos passageiros que utilizam do transporte público na localidade.
Pavimentação
O vereador Joaquim Teixeira (PMDB) indicou pavimentação na rua Sena Madureira, entre as ruas Maracatiara (T-20) e Castanheira (T-22) no bairro Jorge Teixeira. “A reivindicação vai de encontro aos anseios dos moradores da rua Sena Madureira, que há tanto tempo almeja uma melhoria. É indispensável que se faça o bloqueteamento ou asfalto da mesma, o que proporcionará aos moradores mais comodidade e dignidade para se locomoverem”, afirmou o vereador.
PROJETOS APROVADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
| – Projeto de Lei nº. 3053/2013 (2278 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Jiparanaense de Apoio e Desenvolvimento da Arte da Capoeira Abada – A.J.Dacá, para repasse de recursos financeiros, no valor mensal de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais). Os recursos serão utilizados pela Associação para manutenção das atividades, especialmente com aquisição de combustível, manutenção de veículo, pagamento de contas telefônicas, cursos e monitores. O convênio terá a duração de quatro meses.
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| – Projeto de Lei nº. 3062/2013 (2284 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná, para repasse de recursos financeiros, no valor de R$ 100 mil, para decoração e iluminação do Natal e Luz.
– Projeto de Lei nº 3063/2013 (2285 de origem), que Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 224.545,92, para o aperfeiçoamento das estruturas físicas das Unidades Básicas de Saúde (UBS). – Projeto de Lei nº 3068/2013 (2288 de origem)- que Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 260.417,00 mil para atender a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 3069/2013 (2289 de origem)- que Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 379.700,00 para atender a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 3071/2013 (2291 de origem)- que Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3.000.800 milhões, para atender a Secretaria Municipal de Planejamento, e dá outras providências.
PROJETOS APROVADOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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| – Projeto de Lei nº. 2613/2013, que “Denomina-se “Centro Cultura Casa do Artesão Eduardo Valverde” o espaço localizado na Praça Jardim dos Migrantes neste Município”. Projeto de autoria da vereadora Márcia Regina (PT).
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| – Projeto de Lei nº. 3048/2013, “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas referente a documentos escolares nas escolas e faculdades de direito privado no município de Ji-Paraná, e dá outras providências”. Projeto de autoria do vereador Lorenil Gomes (PSC). Fica proibida a cobrança de taxa referente à obtenção de documentos escolares e acadêmicos aos estudantes devidamente matriculados nas escolas e faculdades privadas instaladas no município de Ji-Paraná. Fica facultada a cobrança de taxas para a emissão de segunda via de documentos, salvo em caso de apresentação de ocorrência devidamente registrada pela autoridade policial contando extravio por furto ou roubo.
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| – Projeto de Lei nº. 3049/2013, “Dispõe sobre a proibição a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de águas e esgotos no Município de Ji-Paraná, e da outras providências”. Projeto de autoria dos vereadoresAnderson Exceller (PSD) e Lincoln Astrê (PP). A concessionária de águas e esgotos do município, fica proibida da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de águas e esgotos em Ji-Paraná, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitada pelo usuário. Fica proibida a interrupção de águas e esgotos na sexta-feira e véspera de feriados. | ||
