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Sexta-feira, 29 de março de 2024




Distritos da BR 364 terão serviço de mototáxi

A prefeitura de Porto Velho abriu processo para seleção de pessoas físicas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicleta nos distritos.

O processo seletivo simplificado nº001/Semtran/2014 para mototáxi foi publicado no Diário Oficial do Município de nº 4.832, no dia 20 de outubro de 2014.
Conforme a seleção, serão delegadas pelo município, 64 permissões válidas por cinco anos, prorrogáveis por igual período.

A Semtran (Secretaria Municpal de Transportes e Trânsito) confirmou que são duas permissões para Abunã; 10 para Extrema; duas para Fortaleza do Abunã; 20 para Jacy-Paraná; três para Nova Mutum Paraná; 10 para União Bandeirantes; cinco para Nova Califórnia; sete para Vista Alegre do Abunã e cinco para Vila do Rio Pardo.

A concessão das placas está prevista na Lei Municipal nº 2.1752012, e visa atender o princípio da proporcionalidade.
Poderão participar pessoas maiores de 21 anos, portadoras de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida pelo período mínimo de dois anos, que não esteja suspensa por força de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

Apenas uma proposta deverá ser apresentada de forma gratuita por meio de envelopes contendo os documentos necessários, pelo período de 24 a 28 de novembro, das 8h às 14h, na Semtran, localizada na avenida Amazonas, nº 1576, bairro Santa Bárbara.

A pontuação deverá levar em conta alguns critérios como tempo de habilitação, grau de escolaridade, propriedade, tempo de uso da motocicleta a ser vinculada a execução do futuro contrato de permissão, certidão de nascimento de filhos e/ou tutela judicial de dependentes serão utilizados para o julgamento.
O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na própria secretária ou através do site www.portovelho.gov.br.


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