Está em vigor, a Lei nº 4012, de 28 de março de 2017, de autoria do deputado Ezequiel Junior (sem partido), que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás de igrejas e templos de qualquer culto.
A votação aconteceu no último dia 21 de março, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa. Por 15 votos contrários ao veto e um a favor, os deputados derrubaram o Veto nº 081/2017’ do governo do Estado, ao Projeto de Lei nº 515/2016, de Ezequiel Junior.
Entenda a Lei
Para gozar da imunidade prevista na Lei, se faz necessária a comprovação, por parte das igrejas ou templos, que o imóvel seja utilizado para o fim institucional a que se destina.
A Lei aprovada pela Assembleia e seguida para a sansão do governador foi vetada, porém, o veto foi discutido e derrubado pela maioria dos parlamentares. O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi o relator e apresentou o voto no sentido de “derrubar o veto”.
Segundo Jesuíno, o Supremo Tribunal Federal (STF) já discutiu o mesmo tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3421, “onde julgou improcedente”, lembrou Boabaid.
Ezequiel Junior citou que, considerando que o trabalho desenvolvido pelos templos, na concepção ecumênica, se baseia na solidariedade e auxílio aos menos assistidos, “é extremamente oneroso à administração destas instituições tais cobranças de impostos, que poderiam em tese, ser revertidas para ações sociais”, pontuou o parlamentar.
ALE/RO – DECOM – Assessoria
Foto: José Hilde
