O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei também facilita a regularização de imóveis da União.
Enviada pelo governo em dezembro do ano passado, a Medida Provisória 759 foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho. Desde a publicação no “Diário Oficial da União”, a MP está em vigor, mas precisava ser aprovada pelo Legislativo e sancionada por Temer para virar uma lei efetiva.
No Senado, o senador Acir Gurgacz apresentou proposta que transfere o processo de regularização fundiária de terras da União para Rondônia. “Nos estamos trabalhando há muito tempo para acelerar a regularização das propriedades rurais. Com a sanção da lei, agora será mais fácil fazer a entrega do documento ao homem do campo. Rondônia, por exemplo, está preparado para dar a documentação definitiva das terras para os produtores”, disse o senador.
Para o senador, essa medida facilitará muito a regularização fundiária em Rondônia, “pois o Estado já estabeleceu parcerias com o Governo Federal, no âmbito do Programa Terra Legal, e também já tem seu próprio programa de regularização fundiária urbana, o Programa Título Já, que já entregou mais de 30 mil títulos definitivos de propriedade da terra em todo o Estado”.
Áreas urbanas
Já nas cidades, mais de 150 mil famílias de baixa renda que vivem em áreas da União serão beneficiadas com a documentação de posse. O direito de laje, em que duas ou mais unidades habitacionais independentes compõem uma construção apenas, também foi garantido pela nova lei e cada um dos donos receberá os títulos dos imóveis.
