O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB), assinou a promulgação dos onze Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um dia, após a sua aprovação em plenário, por unanimidade, que sustaram os 11 decretos do Executivo criando novas áreas de reserva ambiental em Rondônia.
Com a medida, agora para ter efeitos legais basta a sua publicação no Diário Oficial eletrônico da Assembleia Legislativa, o que deve acontecer, ainda, nesta quarta-feira (28). A decisão da Casa em sustar os decretos do Governo ocorreu, após ouvir as queixas do setor produtivo, que se mobilizou contrário à iniciativa do Executivo.
A promulgação no dia seguinte à aprovação em plenário mostra o compromisso dos deputados estaduais em assegurar a quem trabalha e produz as garantias de continuidade em suas atividades, que são fundamentais para a sustentação econômica de Rondônia.
Na sessão de terça-feira (27), Maurão criticou a decisão do Executivo. “Foi um ato impensado, sem o devido cuidado com as famílias que moram nessas áreas, algumas há décadas, por gerações. Em muitos desses locais, não há mais nada para ser preservado, pois são ocupadas por pasto, por plantações e outras atividades agropecuárias”, disse o deputado.
Maurão voltou a cobrar uma definição sobre a aproximação do Zoneamento Socioeconômico, que é esperada há anos pela Assembleia para ser apreciada, e já teriam sido gastos entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões.
“Enquanto o Zoneamento patina, sem avanços, o Governo edita decreto criando mais de 680 mil hectares de novas áreas de reserva, quando já temos mais de 40 e não são fiscalizadas e a maioria delas sequer é regulamentada. Não somos contrários ao meio-ambiente, mas não podemos aceitar criar reservas em áreas de cultivo e pastagens”, acrescentou Maurão.
ALE/RO – DECOM – Eranildo Costa Luna
Foto: Gilmar de Jesus
