A Assembleia Legislativa aprovou, com emendas, o Projeto de Lei 207/18, que altera e acrescenta anexo à Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo.
Na justificativa, o Executivo explica que a iniciativa tem por objetivo sanar irregularidades concernentes a cargos comissionados do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), objeto de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
O TCE analisou os autos mediante denúncia formulada pelo Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais de Rondônia (Simporo), de irregularidades na quantidade, assunção e remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão, bem como no pagamento de gratificações por produtividade.
Após análise foi proferido acórdão concedendo dez meses ao diretor-geral do DER para que adote medidas, entre elas a regulamentação das atribuições dos cargos comissionados; substituição de todos comissionados sem vínculo; regulamentação legislativa do percentual mínimo de cargos de confiança, entre outras.
Além da matéria foram aprovadas duas emendas ao projeto. A primeira reduz de 50% para 20% os cargos comissionados do DER e também foram alteradas algumas nomenclaturas de cargos.
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
