É de autoria da deputada estadual Cássia Muleta (Podemos) o projeto transformado na Lei nº 4738, após sanção do governador Marcos Rocha, proibindo a inscrição de consumidores inadimplentes com a concessionária de energia nos órgãos de proteção ao crédito. A aprovação da norma legal foi recebida com entusiasmo pela parlamentar porque beneficiará centenas de famílias em condição de vulnerabilidade social, agravada com a pandemia do novo Coronavírus.
A matéria apresentada pela deputada Cássia Muleta corrigiu uma brecha na Resolução 878 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicada em 24 de março. O órgão regulador proibiu a suspensão do fornecimento de energia elétrica por 90 dias, independente do pagamento regular das contas mensais. Mas não havia uma obrigação para evitar que os consumidores fossem lançados no SPC e Serasa em razão dos atrasos.
Com a Lei 4738, nesses 90 dias a empresa concessionária não pode punir o consumidor inadimplente com essas ferramentas. O texto prevê multa de 100 UPFs por dia para cada caso desrespeitado e no caso de reincidência os valores serão dobrados até o limite de 1.000 UPFs.
Em live nas redes sociais na noite de quarta-feira, o governador Marcos Rocha anunciou a sanção da Lei de Cassia Muleta e elogiou a iniciativa do Poder Legislativo em proteger o cidadão nesse momento de crise. Por sua vez, a parlamentar agradeceu o apoio do chefe do Executivo e de seus colegas deputados que aprovaram o projeto à unanimidade.
Em Nota: A Energisa informa que a distribuição de energia é serviço essencial, que não pode parar. Nossos profissionais continuam nas ruas, empenhados em garantir os serviços, adotando padrões de segurança e higiene ainda mais rígidos. A energia continua sendo entregue a todos os consumidores, as obras emergenciais e de melhoria da rede permanecem.
A Energisa reforça que os contratos e a regulamentação do setor de energia são de responsabilidade federal. Neste sentido, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o governo federal tomaram medidas que atendem os clientes mais vulneráveis. Os pagamentos, porém, precisam ser mantidos, sob o risco de comprometer a sustentabilidade de toda a cadeia, como alertou a própria ANEEL. Para tanto, a empresa tem apresentado opções aos clientes para regularização e parcelamento dos débitos.
O cenário enfrentado pela empresa é desafiador, com aumento de inadimplência, afetando diretamente o equilíbrio econômico-financeiro da concessão no Estado de Rondônia.
| Tamiris Barcellos Ribeiro Garcia |
Texto: Assessoria
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
