Zenildo Pereira dos Santos, ex-prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, entre 2013 a 2016, pelo Partido dos Trabalhadores, pode ter registro de candidatura nesse ano pela Justiça Eleitoral, caso pretenda lançar seu nome para concorrer mais um mandato, porém agora pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). De acordo com o portal da transparência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o nome de Zenildo Pereira dos Santos está protestado no Cartório do 1º Tabelionato de São Miguel do Guaporé. O primeiro protesto é certificado por Fernando Soares Garcia, chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no tocante à decisão n. 0526/18/GP, exarada no processo n. 04866/2017-TCE-RO, foi disponibilizada no diário eletrônico da corte, de número 1651, referente à da de 15/06/2018.
O segundo protesto está relacionado ao acórdão 000066/13, disponibilizado no diário eletrônico do TCE/RO, referente ao número 515, do dia 16/09/2013, transitado em julgado em 03/10/2013 e se encontra na seguinte situação atual em nome de Zenildo Pereira dos Santos: título executivo de número 384/2015, protestado por meio do protocolo de número 24636, junto ao 1º Tabelionato de São Miguel do Guaporé desde o dia 12/06/2017, conforme certifica Ligia Pasini, Miguel, secretária do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Se Zenildo Pereira dos Santos realmente resolver sair candidato novamente à Prefeitura de São Miguel do Guaporé, os adversários que desejarem impugnar o registro de sua possível campanha eleitoral rumo à chefia do poder executivo municipal, obviamente, terão todo o direito, porém no prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, através de seu calendário já divulgado amplamente pelos meios de comunicação social.
CONGRESSO DA OAB
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, garantiu no dia de ontem (27/07/2020) que as eleições municipais deste ano, marcadas para o mês de novembro, serão seguras, apesar da pandemia da Covid-19. Barroso, também ministro do Supremo Tribunal Federal, disse que as parcerias feitas com importantes instituições de saúde do Brasil vão permitir a realização do pleito sem riscos importantes para a população. O ministro falou em uma videoconferência que fez parte do “1º Congresso Digital Covid-19 — Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente do TSE reconheceu que a Covid-19 não estará inteiramente sob controle até novembro, mas afirmou ter convicção de que o tribunal está pronto para promover eleições seguras.
“Temos essa situação, que caiu no meu colo, que é a necessidade de fazer uma eleição em um momento em que a pandemia não estará inteiramente controlada. Mas o TSE conversou com médicos, infectologistas, sanitaristas etc. e estamos preparados. Também tratamos com o Congresso o adiamento das eleições por algumas semanas, uma prova de que é possível encontrar soluções quando todos pensam juntos”, disse Barroso — a votação estava inicialmente marcada para outubro e foi adiada por causa da Covid-19. “A prioridade é assegurar a segurança dos mesários e dos eleitores. Fizemos uma parceria com a Fiocruz e com os hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein, e eles vão produzir um protocolo de segurança, um passo a passo para que a votação seja segura. Além disso, estamos negociando com a inciativa privada para que ela forneça equipamentos para a proteção dos envolvidos, como máscaras e álcool gel.” O ministro exaltou o papel do STF na crise causada pelo novo coronavírus. Barroso afirmou que a corte teve a coragem de tomar algumas decisões que, em sua avaliação, salvaram as vidas de muitos brasileiros, ainda que tenham causado atritos com outros poderes, em especial o Executivo.
“Tomamos três medidas muito importantes, todas elas com algum grau de controvérsia, pois o papel do STF é colocar limites nos poderes, e isso sempre gera atritos”, disse Barroso. “A primeira decisão foi reconhecer que os três níveis de governo (União, Estados e municípios) tinham competência para o combate à Covid-19, pois é matéria de saúde pública; a segunda foi impedir a divulgação da campanha ‘O Brasil não pode parar’, que pedia a volta à normalidade quando as autoridades sanitárias diziam que era muito importante fazer o isolamento; e a terceira foi exigir a divulgação dos dados da Covid-19 no país no momento em que o governo decidiu que não haveria mais a divulgação dos números.” Pensando no pós-Covid-19, o ministro afirmou que o Supremo pensa em colocar em discussão uma agenda com ações a serem tomadas quando a crise passar. Segundo ele, há seis assuntos fundamentais a serem tratados, temas que serão decisivos para determinar o caminho que o Brasil vai seguir nos próximos anos. “Temos uma agenda muito importante, com seis itens: integridade, solidariedade, enfrentamento drástico da pobreza extrema, competência, educação básica e investimento em ciência e tecnologia. Há uma certa percepção de que quando voltarmos à realidade talvez haja um novo normal. Quem sabe possamos fazer diferente, quem sabe possamos fazer um país maior e melhor.”
Fonte: Consultor Jurídico, em 27/07/2020. / Ronan Almeida
