Na manhã da última terça-feira (18) a Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, deu parecer favorável pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 958/2018, de autoria do Deputado Estadual Hermínio Coelho (PDT).
O projeto visa a proibição de “apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA”. Na qualidade de relator do projeto, o Deputado Ezequiel Junior, deu parecer favorável pela Comissão de Finanças, por acreditar que diferentemente da apreensão, o fisco poderá valer-se da legitima ação judicial cabível para a cobrança do tributo, o que em nada afetará o orçamento público.
Para o relator o IPVA foi instituído como forma de arrecadação de receitas e não de punição aos detentores de veículos, razão pela qual tal receita não pode ser estimada anualmente. Frisou o parlamentar.
Autor / Fonte: Mateus Andrade/Assessoria
