O Deputado Estadual Cabo Jhony Paixão (Republicanos) solicitou que o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), proceda a prorrogação automática da renovação do prazo de credenciamento anual dos Centros de Formação de Condutores referente aos exercícios 2020 e 2021, para a data de 31 de dezembro de 2021.
A solicitação se faz necessária, tendo em vista que as empresas praticamente não trabalharam no ano de 2020 e acumulam diversos prejuízos, em virtude da pandemia da covid-19.
Os Centros de Formação de Condutores estão entre os diversos seguimentos que infelizmente tiveram que permanecer fechados em virtude das medidas restritivas de circulação de pessoas, impostas pelos Decretos Governamentais que visam o combate e disseminação da Covid-19, e neste sentido, torna-se indispensável uma intervenção imediata da administração pública com o objetivo de preservar essas empresas.
Jhony lembrou que o recadastramento anual requer o pagamento de taxas, impostos, certidões, vistorias dos veículos, o que gera muitos gastos aos empresários. “Há vários relatos de empresário que já tiveram que demitir funcionários. Como eles vão arcar com as despesas relacionadas ao recadastramento, sendo que passaram quase nove meses de portas fechadas?”, questionou o Parlamentar.
Para Jhony Paixão, a prorrogação seria uma medida importante que reduziria os impactos financeiros para essa categoria que como outros seguimentos têm absorvido os impactos econômicos e sociais ocasionados pela Covid-19.
O parlamentar frisou ainda que medidas similares estão já sendo implementadas em outros estados da Federação, a título de exemplo os Departamentos Estaduais de Trânsito do Maranhão e Paraná, que através das portarias nº 34 de 01/07/2020 e 101 DE 27/01/2021 já autorizaram a prorrogação de forma automática.
Comissões Examinadoras – Outra atuação do mandato do parlamentar Jhony Paixão é quanto a ampliação do número de comissões examinadoras para a aplicação de provas teóricas e praticas para os candidatos que desejam a 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou alteração de categorias. Atualmente, conforme disposto na Lei Complementar 161/2013, no art. 109 dispõe sobre o funcionamento de apenas onze comissões examinadoras para aplicação das provas, o que na visão do deputado é insuficiente para o Estado de Rondônia. “A Lei complementar é de 2013 e, desde então, não se amplia a quantidade de comissões examinadoras. Nosso estado cresceu muito nos últimos oito anos e, evidentemente, a demanda também aumentou”, justificou.
