“JUSTIÇA ELEITORAL ESTADO DE RONDÔNIA JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL – SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600412-52.2020.6.22.0035 / 035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RO ASSUNTO: [Cargo – Vereador, Prestação de Contas – De Candidato] REQUERENTE: ELEICAO 2020 ARILSON VALERIO DA SILVA VEREADOR, ARILSON VALERIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER GULARTE PEREIRA – RO9724 ANÁLISE PRÉVIA Trata-se de prestação de contas de campanha apresentada pelo requerente, em relação às Eleições Municipais de 2020. Da análise dos autos, constata-se o preenchimento de requisitos exigidos pela legislação de regência, como a elaboração e encaminhamento das contas, acompanhamento do feito por profissional habilitado em contabilidade e constituição de advogado nos autos (art. 45, §§ 3º, 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.607/2019), necessários para dar continuidade à análise das contas. Quanto às receitas e despesas informadas, verifico o gasto no valor de R$ 3.290,00 (três mil e duzentos e noventa reais), para aquisição de combustíveis, porém não foi informado a destinação destes, em desatendimento aos incisos I e II do § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/2019. Em face ao exposto, de ofício, ABRO VISTA dos autos ao requerente para, no prazo de 3 (três) dias, cumprir diligência para sanar a irregularidade apontada acima, nos termos do art. 69 da Resolução TSE n. 23.607/2019. São Miguel do Guaporé/RO, (data e hora da assinatura eletrônica). DANIEL PEREIRA ESCUDERO”.
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