Requerimento de autoria do deputado estadual Ismael Crispin (PSB), apresentando durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, pede a Mesa Diretora que seja oficiado ao governador Marcos Rocha (PSL) para que informe, em regime de urgência, sobre o descumprimento da Lei de Acesso a Informação em decorrência da imposição irrestrita de negativa de acesso a dados públicos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Ismael Crispin afirmou ser de conhecimento público que todos os atos e procedimentos administrativos no âmbito do Governo de Rondônia são feitos de forma eletrônica. Porém, o Poder Executivo impôs em 2019, uma decisão radical, e praticamente tornou o SEI um sistema interno.
“Esse ato determinado pelo Governo do Estado desrespeita a Lei de Acesso a Informação e atos praticados pelo Executivo, impedindo que qualquer cidadão tenha conhecimento de gastos e receitas. Isso fere o direito das pessoas e coloca em credibilidade as ações do Poder”, alertou.
O SEI passou a funcionar no Governo de Rondônia a partir do dia 5 de abril de 2017, com acordo de cooperação técnica com o Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Mpog). O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que disponibiliza para outras instituições.
Texto: Eláine Maia-Decom-ALE/RO
Foto: Marcos Figueira-Decom-ALE/RO
