“A estrutura organizacional da Prefeitura de Ji-Paraná estava sem conexão com a realidade atual”, justificou o titular da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Jônatas França, que em março iniciou uma reforma administrativa. Segundo ele, as alterações devem simplificar a gestão de cargos em comissão e funções gratificadas.
De acordo com a Lei nº 3487, de 23 de fevereiro de 2022, a prefeitura fica autorizada a distribuir e organizar hierarquicamente os cargos em comissão e funções gratificadas, mediante decreto, podendo, também, complementar ou adequar nomenclaturas, desde que as alterações não importem em aumento de despesas.
Jônatas França lembrou que a estrutura atual vigorava desde 2005. “Deste período em diante, foram mais de 60 leis para criação de cargos sem atribuições definidas. O Tribunal de Justiça de Rondônia [TJ/RO] detectou essa irregularidade e julgou inconstitucional essas funções”, admitiu.
A reforma administrativa também corrigiu salários de servidores que recebiam valores abaixo do salário mínimo (R$ 1.212,00). “Esta foi mais uma irregularidade que foi resolvida pela atual administração municipal”, afirmou França. Ele lembrou que, nesses casos específicos, a prefeitura fazia o complemento salarial.
No ano passado, o TJ/RO concedeu prazo de 180 dias para que as alterações fossem realizadas. A nova estrutura deve abranger até mil servidores que ocupam cargos em comissão. Eles foram exonerados e serão renomeados até 20 de março. França garantiu que haverá prejuízos para o funcionalismo público.
