Quinta-feira, 25 de abril de 2024



Juíza eleitoral de São Miguel do Guaporé absolve prefeito do município que utiliza dois números de CPF

Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro, juíza titular da 35ª Zona Eleitoral de São Miguel do Guaporé, julgou improcedente ação civil pública proposta pelo MPE/RO contra Cornélio Duarte de Carvalho, defendido por Ronaldo da Mota Vaz, vice-prefeito eleito, que é esposo da secretária da magistrada no juízo comum dessa comarca. O processo foi autuado nos autos de número 7002767-07.2018.8.22.0022 e, pasmem, o feito está relacionado `à matéria já pacificada pelo STF de que não existe prescrição em ação igual a essa intentada pelo parquet. Veja a decisão abaixo. (Ronan Almeida de Araújo).

[pdf-embedder url=”https://www.povoemalerta.com.br/midia/2021/01/sente.pdf” title=”SENTENÇA (55)”]


spot_img


Pular para a barra de ferramentas