O Sindicato dos Professores e Trabalhadores Municipais em Educação (SINTEMA) e o Sindicato dos Professores e Professoras do Estado de Rondônia (SINPROF-RO), vêm a público informar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia julgou improcedente, à unanimidade, o recuro manejado pelo Prefeito Municipal de Machadinho D’Oeste/RO e manteve os termos integrais da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos do Processo nº 7002039- 82.2021.8.22.0019, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, cujo objeto é a implantação do Piso Nacional do Magistério, bem como a observância das progressões verticais e horizontais, nos termos assegurado pelo Plano de Cargo, Carreira e Salário da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Machadinho do Oeste/RO (Lei Municipal nº 1.102/2012).
Os principais destaques da sentença mantida pelo TJ/RO são: I) determinar a imediata e contínua implantação do Piso Magistério, respeitando as progressões de carreira dos professores municipais; II) destacar a inobservância das orientações do Tribunal de Contas de Rondônia e Ministério Público de Contas sobre o assunto, sendo que tais documentos estão sendo utilizados de forma equivocada para tolher os direitos adquiridos dos professores municipais.
A Presidente do SINTEMA novamente comemora a decisão judicial, agradece a parceria estabelecida com o SINPROF-RO e sua assessoria jurídica, em nome da atual Presidente Prof. Elessandra Batista, e esclarece que: “a decisão determina o cumprimento da Lei 1.102/12 na íntegra, observando os respectivos reflexos nos níveis e referências superiores ao inicial, conforme previsto expressamente no artigo 38 do PCCS da categoria. Nosso próximo passo é lutar pelos valores retroativos, pois os pisos de 2018, 2019, 2020 e 2022 também não foram cumpridos em conformidade com a legislação vigente. É lamentável as diversas publicações feitas pela Administração Municipal sobre o assunto, pois são notas oficiais totalmente fora da realidade. Deturpam propositalmente uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para tentar ludibriar toda a população e, principalmente, a categoria do magistério. Esta entidade sindical jamais se furtará de lutar pelos direitos dos seus servidores e de qualquer administração decalcada em suprimir tais direitos adquiridos de forma histórica e derivados de muita luta!”
A Presidente do SINPROF-RO esclarece que: “Essa é uma notícia que deve ser muito comemorada pela categoria dos professores de Machadinho do Oeste/RO, pois é uma reparação dos direitos tolhidos pelo Município. Reiteramos que o SINPROF estará sempre a disposição dos professores municipais e estará sempre vigilante as transgressões de direitos cometidos contra a categoria profissional que representa. Convidamos os professores municipais a conhecerem nossas lutas e a somarem conosco pela defesa da nossa categoria. Que essa conquista seja a primeira de muitas que há de vir.”
Por fim, os sindicatos solicitam aos professores que não assinaram ainda a procuração e contrato de honorários, referente as ações sobre a implantação do Piso Nacional do Magistério, que procurem a sede administrativa do SINTEMA para adesão à causa.
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Atenciosamente,
DANIELLI DAISY PESTANA – ELESSANDRA REIS BATISTA
PRESIDENTE SINTEMA – PRESIDENTE SINPROF-RO
