A Prefeitura de Pimenta, Bueno por meio das Secretarias Municipais de Fazenda e Planejamento e Auditoria Tributária, COMUNICA aos proprietários ou possuidores de imóveis edificados ou não, que construírem ou reconstruírem as calçadas dos logradouros públicos que possuam meio-fio e pretendam pleitear desconto de benfeitoria de 30 % no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo período de 5 anos, deverá comparecer a Prefeitura Municipal coma documentação necessária para abertura de processo administrativo conforme determinação do Código Tributário Municipal.
Atenção – A simples abertura de procedimento administrativo, não garantirá o desconto de benfeitoria que será analisado individualmente. Sendo reconhecido o desconto, este será lançado para o ano seguinte ao seu protocolo.
Os requisitos necessários para abertura do processo administrativo de desconto de benfeitorias são:
Apresentar requerimento na prefeitura, acompanhado com fotos de antes e depois da benfeitoria realizada;
Seja efetivada em toda a extensão da testada do respectivo imóvel;
Atenda ao disposto na legislação municipal pertinente e nas diretrizes de Acessibilidade Universal, contidas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Mais informações estão disponíveis por meio da Central de Atendimento na Prefeitura, de segunda a sexta no horário das 7h30min às 13h30min.
Prefeitura de Pimenta Bueno