Terça-feira, 07 de maio de 2024



Promotor de São Miguel opina pela extinção de processo contra dirigente do MDB condenado pelo TJ/RO à suspensão dos direitos políticos

Felipe Magno Silva Fonseca, promotor público eleitoral de São Miguel do Guaporé, em parecer exarado nos autos de número 0600554-56.2020.6.22.0035, que trata sobre uma ação de investigação judicial em face de Ronaldo da Mota Vaz, que é esposo da secretária da juíza eleitoral, e contra Cornélio Duarte de Carvalho, eleito pelo MDB na eleição do dia 15/11/2020. Na ação, a argumentação do autor é que o senhor Valdeci Elias foi condenado pelo TJ/RO à suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos, em processo promovido pela própria Promotoria de Justiça de São Miguel, referente à ação de improbidade administrativa, quando o dirigente partidário era secretário de Saúde e cometeu irregularidades na condução dos trabalhos como gestor dessa pasta. A Súmula 53 do TSE veda a participação de dirigente partidário condenado ser membro de coordenação de campanha eleitoral e o servidor público municipal, lotado no hospital municipal, é tesoureiro do MDB, que deu a vitória para Cornélio Duarte de Carvalho e Ronaldo Mota Vaz. O servidor público municipal condenado pelo TJ/RO é defendido pelo advogado Antônio Fraccaro, que é esposo da juíza Rejane de Souza Gonçalves Fraccarro, titular da 35ª Zona Eleitoral de São Miguel do Guaporé. Veja abaixo a parecer do promotor público eleitoral. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo).

 

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