Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova a admissibilidade da proposta (PEC 205/12) que impõe limites para as verbas indenizatórias das assembleias legislativas. Esses recursos são usados para cobrir os gastos com o exercício do mandato de deputados estaduais e distritais.
A Proposta de Emenda à Constituição determina que a verba indenizatória e as despesas com funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal das assembleias não poderão ultrapassar o limite de 75% do valor pago aos deputados federais. Na prática, a PEC aplica à verba indenizatória a mesma regra já usada quanto à remuneração dos parlamentares. O relator da proposta, deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, afirma que a medida combate eventuais abusos e atende aos princípios da moralidade e eficiência da administração pública.
“A grande questão é que se tem hoje uma diferença muito grande entre o que é praticado pelo parlamento federal e pelas assembleias legislativas. Há valores que, às vezes, são exorbitantes e nem sempre com a devida transparência, cuidado e zelo. Essa é um proposta que visa, de alguma forma, moralizar os gastos que são feitos com relação ao exercício da função parlamentar, que deve prestar contas à sociedade”.
Autor da PEC, o deputado Félix Mendonça Junior, do PDT baiano, acrescenta que, apesar de legais, as atuais discrepâncias nos custos de deputados federais e estaduais ferem a ética, comprometem a imagem de toda a classe política e, sobretudo, abalam o equilíbrio das contas públicas. Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a PEC será agora analisada por uma comissão especial.
