A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), informa aos proprietários e construtores de empreendimentos imobiliários os procedimentos necessários para requerer a Carta Habite-se. O documento é a garantia que a construção foi finalizada (construída) e está dentro das normas estabelecidas pelo município.
Segundo o secretário da Semplan, Pedro Cabeça Sobrinho, os requerentes podem comparecer à secretaria em posse dos documentos solicitados no checklist, e solicitar que seja realizada a inspeção do setor responsável, para verificar se o projeto aprovado está de acordo com a obra executada.
São solicitados o requerimento para Carta de Habite-se, cópia do RG e CPF do contribuinte, documento do terreno (para alvarás antigos), alvará de construção (para alvarás antigos), declaração ambiental padrão (Semplan) ou viabilidade ambiental, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), se for o caso, comprovante de endereço da obra (telegrama/correios – convênio prefeitura).
É preciso incluir também a ficha cadastral, no qual o contribuinte deve atualizar o cadastro junto à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semurfh), transferir o imóvel para do nome do ocupante (que a própria secretaria imprime a ficha cadastral), laudos de vistoria técnica com data presumida de início e término (para alvarás antigos).
Os documentos como projeto arquitetônico aprovado (1 via), memorial descritivo (1 via), termo de aprovação de desmembramento, certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, licenças ambientais pertinentes, também devem constar, se for o caso. A anotação da responsabilidade técnica (ART, RRT, CRT e outros) para alvarás antigos é necessária estar inclusa.
Pedro Cabeça informou ainda que os documentos físicos devem ser entregues diretamente na Semplan (conforme o checklist fornecido), e devidamente assinados de punho. Ele reforçou que não é possível receber documentos digitalizados, já que devem ser emitidos (Alvará de Construção, Carta de Habite-se, Certidões, etc), como também os projetos fisicamente assinados para a devida entrega ao contribuinte.
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FOTOS: André Negrete
