Em audiência pública no Senado, na terça-feira, foi discutida mais uma vez a transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União. A audiência foi presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e contou com a presença do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), deputados federais, servidores públicos e sindicalistas de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
O governo entendeu que havia a necessidade de uma Medida Provisória (MP 660) para enquadrar de forma igualitária os servidores de Rondônia, do Amapá e de Roraima, que foram beneficiados por duas Emendas Constitucionais, a 60 (de Rondônia) e a 79 (do Amapá e Roraima), mesmo já tendo editado uma Lei Ordinária e um Decreto Presidencial para regulamentar a transposição de Rondônia.
“O trabalho no Congresso Nacional foi concluído em 2009. Fizemos a nossa parte e ainda estamos contribuindo para a efetivação da transposição. Ou seja, já se passaram seis anos e o governo Federal ainda não aplicou a Emenda Constitucional 60”, argumentou o senador Acir Gurgacz.
Segundo o senador, foram editadas duas leis ordinárias (Lei 12.249 – para Rondônia e Lei 12.800 – para Amapá e Roraima), um decreto presidencial – para Rondônia, e agora uma Medida Provisória para fazer o enquadramento dos servidores.
De acordo com os sindicalistas e servidores, a cada medida o governo restringe mais ainda os direitos dos servidores.
O encaminhamento da audiência pública foi de seguir ao pé da letra o que está na Emenda Constitucional e no Decreto Presidencial, incluindo apenas o que for para equiparar os direitos dos servidores dos três estados. “Se o governo vetar essa proposta, o encaminhamento será para a derrubada do veto, para fazer valer o que está na Constituição e o que foi decidido no Congresso Nacional”, afirmou Acir.
Em Rondônia, 8.600 servidores que fizeram a opção pela transposição serão beneficiados. Apenas 100 foram enquadrados até agora. “É isso, agora vamos encaminhar o parecer do relator, com as devidas emendas, para votação em regime de urgência”, adiantou o senador.
