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Quinta-feira, 28 de março de 2024




Vereadora quer assistência para mulheres vítimas de violência

A vereadora Juscélia Dallapicola (PSDB), apresentou nesta semana ao plenário do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) de Ji-Paraná, o projeto de Lei 012/2021 que cria o Programa de Atenção e Assistência a mulheres vítimas de violência doméstica, neste município. Após lido, a proposta segue para as comissões, e na sequência a votação, e em caso de aprovação, será encaminhado para a sanção do prefeito, Isaú Fonseca.

Pelo proposto, o programa apresenta como diretrizes gerais assistir mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e promover medidas que assegurem o atendimento das pessoas acometidas por esta circunstância. Segundo o texto, configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral e patrimonial, nas formas, conforme consta na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Já sobre o reconhecimento das mulheres nessa circunstância, poderão ser utilizados cópia do boletim de ocorrência policial, exame de corpo de delito, determinado pela autoridade policial e registro com relatório de acompanhamento elaborado pela secretaria de Assistência Social (Semas). Já as políticas públicas poderão ser realizadas para mulheres vítimas de violência doméstica, através de acordos, convênios ou outros instrumentos que estabeleçam parceria entre os Poderes Públicos de qualquer esfera, ou entre o Poder Público Municipal e entidades e/ou instituições da sociedade local.

Outro ponto destacado pela a autora, é que o município ainda não conta com um Conselho da Mulher, por isso, a necessidade de regulamentar as atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no que diz respeito ao atendimento das vítimas. “Nossa proposta vem ao encontro da necessidade da atenção à mulher vítima de violência doméstica, o qual se faz necessário devido aos índices elevados de violência contra a mulher e sua vulnerabilidade em nossa cidade”, concluiu.

Por J. Nogueira


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