A vereadora Juliana Nonato da Câmara municipal de Rolim de Moura/RO, apresentou mais um Anteprojeto de sua autoria, solicitando a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas.
Decretando os estabelecimentos a exibirem em sua recepção, em local visível ao público, placa de 60 cm x 70 cm contendo avisos por escrito sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas penalidades, alertando e conscientizando os frequentadores destes ambientes referidos no texto sobre as penalidades e delitos envolvendo as crianças e adolescentes, constantes majoritariamente do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Segundo informou a vereadora Juliana, a intenção do projeto é fazer com que estes estabelecimentos tenham também sua responsabilidade em cuidar e proteger a criança e os adolescentes de crimes de exploração sexual.
“Ao colocar a obrigatoriedade dos estabelecimentos alertarem através de placas, inibe o acesso desses criminosos aos locais públicos e similares, impedindo novos crimes contra a criança e ao adolescente, assegura tranquilidade de ir e vir das famílias, o direito à segurança, à vida à saúde, à alimentação, à educação, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente”, enfatizou.
Juliana alerta sobre a importância da população denunciar esses infratores às autoridades, para que a justiça faça o seu papel que é proteger e proporcionar segurança a todos os munícipes.
O Anteprojeto foi aprovado em Sessão pelos vereadores e segue para sanção do Poder Executivo.
Assessoria parlamentar
