O deputado Hermínio Coelho (PSD), 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa, disse ser preciso que os secretários e dirigentes de autarquias do Governo Estadual, fiquem atentos para dispositivos legais, quando à necessidade de prestar as devidas informações solicitadas pelo Poder Legislativo.
O alerta do deputado Hermínio Coelho é em decorrência dos seguidos descumprimentos de secretários e dirigentes de autarquias, ao se negarem prestar informações solicitadas pela a Assembleia Legislativa. “Trata-se de uma questão muito séria e melindrosa”, explica ele, “pois estes requerimentos são devidamente aprovados em sessão plenária da ALE, e, portanto, revestidos das formalidades legais”.
De acordo com o deputado Hermínio Coelho, os membros do Governo Estadual não estão acima da lei, e podem ter que enfrentar processo na Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade. “Isto ocorre quando um membro do poder público é responsabilizado por envolvimento em um crime por sua conduta de conteúdo político, e no caso, deixar de prestar informações dentro do prazo legal”, detalhou.
O assunto é recorrente, disse o deputado, ao enfatizar que na próxima semana, o requerimento de instalação da CPI do DER começa a fase de coleta de assinaturas. São necessárias oito. “Desta forma, vários outros pedidos serão encaminhados ao Governo, e já existe grande inconformismo de parlamentares, diante do pouco caso de secretários em atender a requerimento de informações”, afirmou.
Hermínio lembrou que a CPI tem poder de polícia, e caso efetivamente seja instalada, se necessário, este poder será exercido em sua plenitude. “Temos que dar uma resposta política, e aprofundar as investigações sobre o que aconteceu no DER”, destacou.
ALE/RO – DECOM – [Paulo Ayres]
Foto: ALE/RO – DECOM – [José Hilde]
