A 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, instaurou processo de número 2019001010028922, relacionado à improbidade administrativa, no tocante ao procedimento registrado no parquet para apurar supostas irregularidades perpetradas pelo Diretor do DER/RO, SR. Erasmo Meireles e Sá, consistente no uso indevido de máquinas, materiais e servidores do Estado para a realização de obras e recuperação de trecho da estrada vicinal “Ramal Quatro Olho”, com a finalidade de atender aos interesses de familiares da Sra. Luana Rocha, Secretária de Estado de Assistência Social e esposa do Governador Marcos José Rocha dos Santos, que possuem propriedades rurais naquela localidade. O caso está sendo investigado pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia em razão de que o chefe do poder executivo estadual goza de foro privilegiado, que é um dos modos de estabelecer-se a competência penal para julgar ações contra certas autoridades públicas, normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a coisa pública.
Consulta Pública – Ministério Público de Rondônia
RONAN ALMEIDA
