Aluildo de Oliveira Leite Procurador-Geral de Justiça do MPRO e Cornélio Duarte de Carvalho assinaram acordo de cooperação técnica, de número 18/2020, referente ao processo 19.25.110001048.0002687/2020, que tem como objeto a utilização de um sistema a ser disponibilizado pelo MP/RO para o Município de São Miguel do Guaporé, por meio de suas secretarias e órgãos vinculados, visando o recebimento de comunicações oficiais do MP/RO, no intuito de desburocratizar o compartilhamento de documentos e facilitar para ambos os órgãos o manuseio de dados necessários de forma célere e prática. A vigência da cooperação é de 60 meses e com isso irá diminuir consideravelmente a burocracia por parte da administração municipal, uma vez que em várias ações de improbidade administrativa intentada pela justiça pública, inúmeras correspondências foram encaminhadas ao chefe do poder executivo municipal, por meio do oficial de diligência do parquet, porém o gestor se recusara em receber, o que levou a promover os processos que tratam sobre improbidade e até mesmo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, versando sobre ato de atentado a dignidade de justiça, consistente em desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o diploma legal.
Por: Ronan Almeida
