Joice Gushy Mota Azevedo, promotora de justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI) e integrante da força-tarefa do Ministério Público do Estado de Rondônia, manifestou nos autos de inquérito, de número 202000101006005, instaurado para analisar legalidade de certame de contratação temporária do Estado de Rondônia, iniciado em 26/03/2020, pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP), por meio do edital, de número 53/2020, que tornou pública a intenção de contratação de pessoal em caráter temporário, que “Não há ilegalidade na realização de certame emergencial e na contratação de servidores em caráter excepcional e transitório, em razão da existência de lista de aprovados em concurso público para fins de contratação em caráter efetivo, em virtude da necessidade temporária de servidores, pela carência meramente transitória dessa mão de obra pelo Estado, para contenção de crise pontual na área da saúde, que não perdurará. A medida, na verdade, é recomendável, por não impor ao ente compromisso de sua folha de pagamentos e do quadro de servidores em caráter definitivo, o que não impede que a lista de classificados do concurso público vigente seja utilizada como referência ou título para contratação, ou mesmo, critério de desempate. E quanto à notícia de falta de critérios prévios, objetivos e impessoais para seleção dos candidatos, bem como, com restrição de publicidade e controle social, constata-se a existência de vício que impõe a anulação imediata do certame, para formação de nova lista de convocados, após definição e ampla publicidade dos requisitos admissionais e indicação prévia da pontuação a ser atribuída aos títulos e demais itens que serão considerados para fins seletivos e classificatórios”, dissera, no dia 28/04/2020, em seu parecer.
SOBRE O GRUPO GAECRI
No dia de 24/03/2020, Joice Gushy Mota Azevedo, foi nomeada, pela portaria de instauração de procedimento, como responsável do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI), força tarefa instituída no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, para, em caráter preventivo, analisar as despesas decorrentes dos decretos que reconheceram Estado de Emergência no Estado de Rondônia e Município de Porto Velho. A criação dessa força tarefa na justiça pública rondoniense se deu em razão a criação da portaria de número 402, do dia 24/04/2020, para atuação integrada em decorrência do da Covid-19, assinada por Aluildo de Oliveira Leite, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.
DA ATUAÇÃO MAIS IMPORTANTE ATÉ AGORA DO GRUPO
A ação mais importante realizada por essa força tarefa está ligada a retenção de mais de 3 milhões de reais pagos a uma empresa fraudulenta que não entregou kits para o enfrentamento à Covid-19 na Secretaria Estadual de Saúde do Governo de Rondônia. O fato foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação de massa no dia 12/05/2020, onde a imprensa do Estado de Rondônia tem dado todo apoio à atuação não só do Ministério Público, mas também do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, do Ministério Público de Contas, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Controladoria-Geral da União, por meio de sua representação no Estado de Rondônia, entre outros que têm feito o mesmo, ou seja, ajudar a frear a corrupção ligada à pandemia do coronavírus nos 52 municípios do Estado de Rondônia.
A IMPORTÂNCIA DA IMPRENSA NO COMBATE À CORRUPÇÃO
Sobre a notícia de bloqueio de ativo financeiro da empresa fraudulenta que estava tentando lesar o erário em mais de 10 milhões e que não foi possível graça à atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI), coordenada pela promotora Joice Gushy Mota Azevedo, possivelmente o contribuinte rondoniense poderia sofrer um prejuízo imensurável, principalmente a área que mais precisa de recursos públicos em tempo de enfrentamento da Covid-19 no Estado de Rondônia. A matéria a seguir foi produzida pela Assessoria de Imprensa do MPE/RO, compartilhada pelo site Rondoniagora, da qual vamos reproduzi-la para melhor compreensão dos fatos e tem o seguinte título: “MP consegue bloquear mais de R$ 3 milhões pagos à empresa que não entregou kits para Coronavírus, Sesau nada fez”. Continua a matéria: “O Ministério Público do Estado, por meio de ação de tutela de urgência, ajuizada pelos promotores de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI) e integrante da Força-Tarefa do MPRO, e Geraldo Henrique Ramos Guimarães, obteve decisão favorável para determinar a indisponibilidade de R$ 3.150.000,00, pagos de forma adiantada a empresa Buyerbr Serviços, contratada pelo Governo de Rondônia, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, sem realização de licitação, para fornecer 100 mil kits de reagentes – testes rápidos para doença COVID-19. O valor total do contrato é de R$ 10.500.000,00 e ficou acordado entre as partes a entrega do material no prazo de 10 dias, condicionado ao pagamento adiantado de 30%, ou seja, R$ 3.150.000,00 pelo governo do Estado. Antes da medida de bloqueio, O MP havia recomendado aos gestores da Sesau o cancelamento de novo processo de aquisição direta com a BuyerBr em andamento, desta vez, para aquisição de mais 170.000 testes e as mesmas cláusulas arriscadas para o ente público. Em release à imprensa, o MP diz que após o prazo de 10 dias do pagamento de 30% do valor dos kits, observou-se que o único critério que culminou na contratação da Buyersbr (entrega em menor tempo) fora desrespeitado, pois a entrega do produto teria que ocorrer em 17 de abril de 2020, mas até a presente data Rondônia permanece sem os kits. “Observa-se que nenhuma providência foi adotada pelos agentes públicos frente a mora da empresa, mesmo com previsão expressa no termo de referência nesse sentido”, afirmou.
PRODUTO CHINÊS
Após a veiculação da notícia, o Governo se pronunciou através do seguinte texto: “O objetivo da compra dos testes rápidos importados da China é de ampliar a testagem para mais pessoas no Estado de Rondônia, o que é preconizado pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil e tem sido feito em muitos outros países. O atraso no prazo de entrega destes produtos e insumos deve-se às mudanças no mercado geradas pela pandemia de covid-19, onde o mundo inteiro está necessitando comprar os mesmos produtos ao mesmo tempo. Porém, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), por medida de segurança solicitou o bloqueio do pagamento a empresa até que os insumos fossem entregues. A medida punitivas tem o intuito de resguardar o erário público e não deixar que tenhamos prejuízos. A última informação da empresa é que os testes chegaram em Guarulhos-SP e que estão esperando desembaraço alfandegário e liberação da Anvisa. Acreditamos, portanto, que nos próximos dias já teremos os testes em solo rondoniense. As principais informações do processo, tais como, termo de referência, ordem de pagamento, justificativas, nota de empenho e homologação, constam no Portal Transparência: (www.transparencia.gov.br) seguindo todas as orientações, tanto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto da Controladoria Geral do Estado (CGE), garantindo assim a transparência dos atos públicos”.
Por: Ronan Almeida
