Marlene Lázari Pereira Bezerra, que foi secretária municipal de Educação nos anos de 2014 e 2015, foi condenada pela justiça de São Miguel por ato de improbidade administrativa, consistente em pagamento irregular de diária de campo aos servidores ocupantes do cargo de motorista da educação nos anos de 2013, 2014 e 2015. Marlene Lázari era uma das principais pessoas de confiança de Zenildo Pereira, ex-prefeito de São Miguel, que agora, na reta final da campanha eleitoral, resolveu apoiar um candidato do PT, do qual era mesmo sempre tem afirmado: inviável à realidade do município, razão pela qual saiu do partido para disputar as eleições. Acabou não concorrendo “com medo de matérias jornalísticas que abordam os processos que ele responde na comarca por atos de improbidade, com má gestão, por omissão de não fiscalizar os trabalhos de seus principais assessores.
A ação civil pública que a professora Marlene Lázari responde está autuada nos autos de número 7003028-69.2018.8.22.0022. Na inicial, a justiça pública narra o seguinte: “A presente ação civil pública tem por finalidade a obtenção de provimento jurisdicional condenatório em obrigação de fazer em face dos demandados, a fim de que sejam corrigidas as falhas no sistema de controle interno da Secretaria Municipal de Educação desta urbe, bem como o reconhecimento de atos de improbidades pelos gestores municipais quanto à concessão ilegal de “diárias de campo”, aos servidores ocupantes do cargo de motorista da educação nos anos de 2013, 2014 e 2015.
Chegou ao conhecimento do Ministério Público, por meio de pesquisas no Portal da Transparência da Prefeitura de São Miguel do Guaporé/RO, casos de vultuosos
pagamentos de diárias de campo a servidores da Secretaria Municipal de Educação (fl. 04), incompatíveis com a sua finalidade, eis que em alguns casos,
servidores públicos recebiam mais de 200 (duzentas) diárias por ano, motivo que chamou a atenção deste órgão fiscalizador e ensejou na instauração do Inquérito
Civil Público n. 018/2016/PJ/SMG. Passou-se, então, a apurar a ocorrência de pagamentos indevidos de diárias, sem os requisitos legais, com desvio de finalidade, os quais visavam burlar o sistema remuneratório dos servidores públicos municipais. Nesse trilho, abaixo segue a relação servidores que mais receberam tais diárias nos anos de 2013, 2014 e 2015, situações que saltam aos olhos pela dissonância do caráter excepcional do pagamento de diárias, o qual possui natureza indenizatória, com a realidade verificada no âmbito da secretaria municipal de educação, especialmente quanto a quantidade de diárias recebidas nos anos de 2013, 2014 e 2015, pelos servidores: Ailton Boneze, Edis Liutil, José Liutil, Valdinei Alves da Silva, conforme consta nos processos de prestações de contas n. 241/13, 531/2014, 138/2014, 536/2014, 542/2014, 551/2014, 283/2015, 304/2015, 205/2015, 282/2015 em anexo.
Diante disso, foram empreendidas diversas diligências investigativas, especialmente, o relatório realizado por este Parquet, oportunidade em que constatou que a discrepância entre o real valor recebido pelos motoristas escolares supramencionados frente ao sistema de empenho global utilizado pelo Executivo Municipal, bem como a fiscalização e o relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado , com o apoio deste Órgão Ministerial em novembro de 2017, através do qual verificou-se a fragilidade do controle interno e informações existentes quanto ao pagamento das denominadas “diárias de campo” aos servidores da Secretaria municipal de Educação, especificamente, quanto aos motoristas escolares, bem como a inadequação da espécie indenizatória intentada, os quais resultaram na comprovação de várias irregularidades”.
