Aluildo de Oliveira Leite, procurador-geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, acatou solicitação da promotoria pública da comarca de Alvorada D´oeste para instaurar procedimento de investigação criminal pertinente à dispensa licitatória, praticado, em tese, por José Walter da Silva, em razão do exercício do mandato eletivo de prefeito do município. No dia 09/09/2019, o parquet encaminhou ofício de número 0739/2019, à Procuradoria Geral do Ministério Público, a qual deliberou pela investigação, já em curso desde o dia 03/02/2020. O inquérito é o de número 2019001010017915 e a justiça pública já deu os primeiros procedimentos para averiguar a situação a respeito se o chefe do poder executivo municipal incorrera na lei nº 8.666/93, tipificada no artigo 89, parágrafo único, que reza o seguinte: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”.
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