O fim da enrolação de Laerte Gomes, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, terminou porque o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgou o recurso “protelatório” da casa de leis, para que, no prazo de 90 dias, promova realização de concurso público, visando substituir os funcionários sem vínculo com o parlamento rondoniense. O processo originário de número 1262/2020, da relatoria do conselheiro Omar Pires Dias, que substituiu o conselheiro Valdivino Crispim de Souza, que se declarou impedido para ser o titular da relatoria, não participando da sessão deliberativa da corte, que pacificou entendimento unânime no sentido de conceder prazo razoável objetivando a realização do certame, uma importante decisão da corte, primando assim pelo preceito constitucional, contido no artigo 37 da Carta Cidadão, que trata dos princípios da administração, dentre elas, o da moralidade. Veja abaixo a decisão.
[pdf-embedder url=”https://www.povoemalerta.com.br/midia/2020/11/pv-00490.pdf” title=”00490-19-Documento-Digitalizado-990518-Informacao (2)”]
