Uma das ações da promotoria local, quando existia promotor de verdade, resultou na condenação do prefeito de São Miguel do Guaporé, Cornélio Duarte por descaso com o transporte escolar. O feito está autuado na corte sob o número
1.296/2017-TCER, relacionado à auditoria e monitoramento do transporte escolar, do acórdão de número APLTC 00084/2017., da relatoria do conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. Além do prefeito, vão ter que pagar multa, simbólica, que não passa de R$ 2.000,00, mas se tiver vereador que peita na reprovação das contas do prefeito reeleito, o mesmo se torna inelegível por 08 (oito) anos. A ementa ficou assim consignada: “SUMÁRIO: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. JUÍZO ACUSATÓRIO EM DESFAVOR DOS GESTORES. CHAMAMENTO DOS RESPONSÁVEIS PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, POR MEMORIAIS. ATENDIMENTO DA CLÁUSULA INSCULPIDA NO INCISO LV, DO ART. 5° DA CF/88. Abaixo, a íntegra da decisão da corte. (Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO-431-98).
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