Ernesto Tavares Victoria, procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, em parecer, lavrado no dia 26/05/2020, sob o número 0251/2020, informa que o prefeito Cornélio, do Município de São Miguel do Guaporé, não cumpriu as metas educacionais em 2019, afirmando, ainda que, “no que tange às estratégias constantes do plano de ação encaminhado, vê-se que foram adequada e suficientemente encampadas em valorosa análise técnica empreendida, o que leva este Parquet de Contas a acompanhar integralmente o relatório técnico conclusivo, no sentido de que os elementos trazidos não são suficientes para demonstrar o atingimento das metas propostas, cabendo, dessa maneira, ações mais enérgicas por parte do município em análise, para que atenda ao seu desiderato no cumprimento daquilo que se propôs em relação à educação local. Tal como detalhou a Unidade Instrutiva, diante da incompletude das informações contidas no plano de ação encaminhado (como a não apresentação de qualquer dado oficial da demanda de alunos de 0 a 3 anos de idade, por exemplo), ainda que utilizássemos como parâmetro os dados contidos no TCEduca (sistema concebido para o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE), chegaríamos à conclusão de que as metas previstas no Plano Municipal de Educação não foram efetivamente cumpridas, demandando, portanto, determinações direcionadas aos responsáveis, com o fito de dar cumprimento às ações propostas por parte do Poder Público de São Miguel do Guaporé. Dada a consonância com o entendimento técnico, nos termos acima detalhados, é evidentemente desnecessária uma pretensa e tautológica repetição de fundamentos já expostos, motivo pelo qual se faz uso, in casu, da motivação per relationem ou aliunde, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, acolhendo-se a manifestação técnica conclusiva como fundamento do presente opinativo”, completou.
Por: Ronan Almeida
